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IMPOSTO AOS DONOS DE VEÍCULOS: Câmara distrital aprova redução de alíquota para IPVA 2019 e mudança no

Alteração no imposto sobre veículos atende a pedido do governador eleito Ibaneis Rocha

A Câmara Legislativa concluiu nesta segunda-feira (1/127) a votação de diversos projetos do Executivo, que seguem agora à sanção do governador.

Entre os itens aprovados, destaca-se o Projeto de Lei nº 2.155/2018, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2019. 

O texto aprovado pelos deputados distritais reduz as alíquotas do tributo do próximo ano.

Motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos terão a alíquota reduzida de 2,5% para 2%.

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Já os automóveis, caminhonetes e utilitários terão o imposto reduzido de 3,5% para 3%.

As alíquotas são aplicadas sobre os valores venais dos veículos. A redução atendeu pedido do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB).

Também foi concluída a votação do Projeto de Lei nº 2.173/2018, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção. O texto aprovado foi construído em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) e a Controladoria-Geral do DF.

A finalidade é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito.

O projeto estabelece que as receitas do fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordos judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; multas administrativas aplicadas pelo Distrito Federal, referentes ao Tesouro Federal, entre outras.

 

O texto aprovado também estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino.


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Os distritais aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 2.164/2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal-PRÓ-DF II, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). As modificações propostas, segundo a justificativa do GDF, visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo próprio poder público em prejuízo de alguns empreendedores, especialmente alguns localizados em São Sebastião e Santa Maria.

Ainda segundo o governo, o projeto pretende regularizar a situação de alguns beneficiários do programa que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.

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A Câmara também provou o Projeto de Lei nº 2.158/2018, que altera a Lei nº 4.159/2008, do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, conhecido como "Nota Legal".

 

O texto aprovado permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, recebam os créditos obtidos pelo programa por meio de depósito em conta corrente ou poupança.

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Os distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 2.165/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019.

 

De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, as modificações visam tornar a legislação mais “consistente e transparente”, além de permitir, entre outros pontos, acrescentar autorizações para nomeações decorrentes de concursos públicos e para a criação de cargos efetivos em decorrência de deliberações ocorridas após a publicação da LDO 2019. 

 

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