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DESENVOLVE A CIDADANIA: MP-DF é a favor da gestão compartilhada com a PM nas escolas públicas

A Proeduc afirmou que essa gestão compartilhada contribui no desenvolvimento da cidadania nos estudantes. O projeto-piloto Escola de Gestão compartilhada teve início no dia 11 de fevereiro

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), se manifestou favorável ao projeto piloto de gestão compartilhada com a Polícia Militar nas escolas públicas do Distrito Federal.

Para o MP-DF, a gestão compartilhada com a Polícia Militar contribui no desenvolvimento da cidadania nos estudantes.

 

Na nota técnica, as titulares da promotoria enfatizam que a análise se restringiu aos aspectos jurídicos e formais da portaria.

“Excluiu-se abordagem de mérito, uma vez que, consideradas as funções e atribuições constitucionais, o Ministério Público não tem legitimidade para formular ou executar políticas públicas nem elaborar juízos de valor de escolhas políticas do Poder Executivo, realizadas nos limites de sua competência e discricionariedade”.

O texto destaca a legitimidade do projeto, alegando que o documento foi expedido dentro dos limites regulamentares e do poder discricionário do Poder Executivo. Também aponta que  está em consonância com os princípios norteadores da educação, entre os quais a gestão democrática, a universalidade e a gratuidade do ensino público. “Também contribui para as finalidades educacionais de pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.


As promotoras ressaltam que nenhum dos quatro centros de ensino foram obrigados a participar do projeto. “Vale destacar, como elemento essencial para legitimação, no plano jurídico formal, que as unidades escolares selecionadas não foram obrigadas a aderir à execução do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada, tanto que foram promovidas reuniões com equipes gestoras e comunidade escolar, havendo a aprovação da implementação nas quatro escolas públicas. Além disso, a Portaria prevê a possibilidade de as partes promoverem, a qualquer tempo e de forma unilateral, denúncia da gestão compartilhada”.

Escola de Gestão Compartilhada

O projeto-piloto Escola de Gestão compartilhada teve início no dia 11 de fevereiro, com o retorno das aulas na rede púbica do DF. Dentro desse projeto, integrantes da Polícia Militar participam da gestão disciplinar, sendo que a responsabilidade pedagógica continua exclusivamente com as equipes gestoras dos centros educacionais.

No começo, o projeto está sendo implantado nos quatro centros educacionais: CED 03 de Sobradinho; CED 308 do Recanto das Emas; CED 01 da Estrutural  e o CED 07 da Ceilândia.

 

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