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POLÊMICA: TCU derruba liminar de 2010 e manda GDF devolver R$ 10 bilhões à União

Corte decidiu que IR retido na fonte dos salários pagos com Fundo Constitucional pertencem à União. Governador distrital disse que vai recorrer ao STF.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou nesta quarta-feira (27) uma cautelar de 2010 e decidiu que os recursos do imposto de renda retido na fonte dos salários pagos a policiais e bombeiros do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, pertencem à União.

O governador distrital, Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que "o recurso do fundo, por direito previsto em lei, é do GDF". Ele disse que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer da decisão.

Fachada do Palácio do Buriti, sede do Executivo em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução

Dívida de R$ 10 bilhões

 

Uma decisão provisória que valia desde 2010 garantia ao Distrito Federal ficar com os valores retidos em fonte.

O TCU determinou que o GDF devolva todo o dinheiro que ficou no caixa do Palácio do Buriti ao longo desses anos.

O TCU, no entanto, não disse como essa devolução deve ser feita.


Segundo informou o advogado da União Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, o GDF se apropriou de R$ 10 bilhões em recursos que pertencem ao fundo.

O argumento da União é que apesar dos servidores serem do Distrito Federal, eles são pagos com recursos da União, via Fundo Constitucional, e, por isso, o imposto de renda retido na fonte deve ir para a União.

 

“São recursos da União e a União, os recebendo, deve repassa-los a todas as unidades da federação.”

 

De acordo com o advogado, o GDF está se apropriando de recursos que poderiam ser encaminhados para estados e municípios “mais necessitados” do que o Distrito Federal.

Durante a discussão, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que deixar que o DF fique com os recursos é retirar recursos de outros estados.

“Toda vez que a gente permite que o DF se aproprie desses recursos, a gente retira recursos de outros estados e municípios. A União fica só com 49% desse valor, o restante é distribuído entre os entes federativos”.


Em seu voto, o ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, explicou que apesar do pagamento dos servidores ser feito pelo GDF, tudo é feito com recursos federais.

“O FCDF é um fundo federal, de natureza contábil e que, embora as despesas por ele suportadas tenham como destinatária a folha de pagamento de determinadas categorias do DF, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo provém da Lei Orçamentária Anual”, disse.


O governador do Distrito Federal, que é advogado, afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU e que vai pedir ainda para retirar todos os processos envolvendo o Fundo Constitucional do Tribunal. Segundo ele, conflitos federativos devem ser discutidos no STF.

“Vamos discutir toda a matéria tratada aqui, inclusive a competência do Tribunal de Contas. Temos aqui um conflito federativo e o campo para se resolver o conflito federativo é o Supremo", afirmou.

 

"O TCU usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão fora dos ditames que prevê a nossa Constituição e eu vou buscar uma solução."

 

Ao final da sessão, Ibaneis disse ainda que compete ao TCU apenas "a análise da execução financeira.”

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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