compartilhar

PROGRAMA DO GDF: Indicação dos créditos do Nota Legal e do Nota Saúde Legal começa dia 1º de junho

Consumidores devem entrar no site do programa e indicar a conta bancária para recebimento

Os consumidores do Distrito Federal que possuem créditos no programa Nota Saúde Legal e no programa Nota Legal tradicional poderão indicar a conta bancária para recebimento dos valores a partir do próximo sábado (1º/06). O prazo para realizar o procedimento se encerrará no dia 30 de junho.  A Portaria nº 181 que estabeleceu os procedimentos para recebimento dos valores foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29).

Com a alternativa de junção dos créditos do Nota Saúde Legal (utilizado na compra de medicamentos) e do Nota Legal tradicional mais consumidores poderão receber os valores em conta. Isso porque o valor mínimo atual para fazer a indicação bancária é de R$ 25.

Outra novidade presente na Portaria é a possibilidade de os proprietários de veículos ou imóveis indicarem conta bancária para recebimento dos valores. Essa mudança é possível graças à alteração que foi realizada no § 6º, do art. 5º, da lei 4.159, de 13 de junho de 2018. Antes disso, os contribuintes de IPTU e IPVA só podiam realizar o abatimento no valor desses impostos. Agora, eles podem optar entre receber o desconto ou o valor do crédito na sua conta bancária.

De acordo com as normas do programa Nota Legal, o depósito do crédito na conta bancária – corrente ou poupança – ocorrerá em até 60 dias, após o dia 30 de junho. Para isso, o consumidor deve acessar o site www.notalegal.df.gov.br e, na sua área restrita, informar em qual banco e conta deseja receber o crédito.

O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, destaca que a unificação dos prazos para indicação dos dois créditos faz parte de um conjunto de medidas para revitalização do Programa Nota Legal. As demais ações que possuem o mesmo objetivo estão em fase de ajuste e estudo nas áreas técnicas da Secretaria de Fazenda.

Serviço:

Indicação de conta bancária para receber créditos do Nota Saúde Legal e Nota Legal tradicional
Prazo: 1º de junho a 30 de junho de cada ano;

Quem pode indicar?
Todos os cadastrados no programa que possuem créditos não vencidos e não possuam débitos com o governo

Como?
Acessando a área restrita do site www.notalegal.df.gov.br e indicando a conta bancária para recebimento. A conta bancária indicada deve ser de titularidade do beneficiário do crédito.

Valor mínimo para indicação?
R$ 25,00.

Prazo de validade dos créditos
Dois anos, contados do lançamento no controle do programa. Após esse prazo, não havendo indicação, o crédito será estornado e retornará ao caixa do Tesouro do Distrito Federal.

Indicação de conta errada
Os créditos retornarão para a conta do consumidor nas hipóteses de a conta bancária indicada não ser de sua titularidade ou de erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta. Nesse caso, os créditos somente poderão ser utilizados no próximo ano, observado o prazo de validade de 2 anos.

Sorteio
No dia 27 de maio de 2019, o Nota Legal sorteou R$ 3 milhões para os consumidores locais. Participaram do sorteio os cadastrados no programa, até 31 de março de 2019, que não possuíam débito com o governo e indicaram o CPF na compra de produtos e serviços em estabelecimentos no DF entre os dias 1º de maio e 31 de outubro de 2018. Foram sorteados 12.600 bilhetes. A lista de todos os bilhetes contemplados no sorteio será divulgada no Diário Oficial do DF e no site www.notalegal.df.gov.br até 11 de junho.


Confira o resultado dos três maiores prêmios:

1º Prêmio – R$ 500 mil
Valor da compra: R$ 80,72
Local da compra: Bairro Vila Nova, São Sebastião
Estabelecimento comercial: União Supermercados
Data da compra: 8/06/2018

2º Prêmio – R$ 200 mil
Valor da compra: R$ 289,61
Local da compra: Asa Sul
Estabelecimento comercial: Toscanello
Data da compra: 31/08/2018

3º Prêmio – R$ 200 mil
Valor da compra: R$ 207,90
Local da compra: Lago Sul
Estabelecimento comercial: Academia Nadarte
Data da compra: 27/06/2018

Sobre o Nota Legal
O Nota Legal foi instituído no Distrito Federal com a publicação da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. É um programa de concessão de créditos criado com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos.

 

COMENTÁRIOS