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AGENTES DE SAÚDE: MP propõe ação civil pública contra déficit no GDF

A proposta é para que haja concurso público para o cargo. Principalmente agora com os casos do Aedes Aegypti

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) propuseram ação civil pública contra o Distrito Federal para que realize, imediatamente, concurso para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS).

 

 

De acordo com a ação, o número de profissionais dessa especialidade é insuficiente para atender a demanda e garantir o cumprimento da estratégia de saúde da família.


Segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), esses profissionais estão sobrecarregados em várias cidades-satélites da Grande Brasília.

 

Na Vila Estrutural, por exemplo, há um agente comunitário de saúde para cada grupo de 600 habitantes.

 

A contratação desses profissionais é fundamental, no atual contexto, para o combate à dengue, à zika e à chikungunya.


O Distrito Federal reconhece a deficiência no quadro de servidores, pois abriu processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 400 agentes.

 

Para o Ministério Público, no entanto, a seleção é ilegal e não pode substituir o concurso público para o provimento de cargos efetivos.


Histórico

A Prosus já havia proposto ação semelhante em relação aos agentes de vigilância ambiental. Em fevereiro de 2014, o Distrito Federal realizou processo seletivo simplificado para contratação temporária de 460 profissionais.

 

Como as atividades desempenhadas são de caráter permanente e essencial, essa forma de admissão contraria o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Distrital 4.266/2008, que permite a contratação por tempo determinado apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público.


Em julho de 2014, o Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do DF (Sindvacs/DF) conseguiu na Justiça que o processo seletivo simplificado para o cargo de agente de vigilância ambiental fosse cancelado.

 

Na decisão, o juiz José Eustáquio Teixeira entendeu que havia desvio de finalidade na contratação de servidores temporários, uma vez que há uma demanda reprimida por concurso público.

 

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

 

Fonte: *MPDF

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