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JUSTIÇA SENDO FEITA: Avança na Câmara Distrital isenção de IPTU para idosos de baixa renda

Teriam direito a isenção pessoas idosas com idade superior a 60 anos. Agora o Projeto de Lei segue para aprovação em outros colegiados da casa legislativa.

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas idosas acima de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos e proprietários de um único imóvel, foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O projeto de lei 18/2019 é de autoria do deputado Iolando (PSC). De acordo com o distrital objetivo da medida é corrigir a legislação que concede a isenção apenas para idosos aposentados ou pensionistas.

 

 Resultado de imagem para iptu idosoDe acordo com o texto, o benefício é estendido a todos os idosos que usem o imóvel como residência e contem com renda de até dois salários mínimos.

Agora o PL segue para aprovação em outros colegiados da Câmara Distrital, antes de seguir para votação no plenário da Casa.

 

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