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INOCENTADO: TJ-DF nega recurso do MP e livra ex-governador Rollemberg de acusação de improbidade administrativa

Ministério Público questionava programa de renúncia fiscal do GDF. Decisão é de segunda instância.

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) negou, nesta quarta-feira (12), recurso do Ministério Público do DF e manteve sentença que isentou o ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) de acusação de improbidade administrativa.

A decisão é de segunda instância e ainda cabem recursos aos tribunais superiores.

No processo, o MP questionava programa do GDF que abriu mão de impostos.


Segundo o órgão, a iniciativa do governo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além do ex-governador, a ação também citava a ex-secretária de Planejamento do DF, Leany Lemos, o deputado distrital Agaciel Maia (PR) e o deputado federal Israel Batista (PV).

Todos foram isentos das acusações.

 

Acusação de improbidadePopulação recebe atendimento do Refis no ano passado (Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília)

 

A ação do MP apontava suposta improbidade adminis-trativa na aprovação de duas leis que instituíram o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis-DF).

 

A iniciativa previa desconto de até 99% em multas de devedores de impostos que renegociassem o débito com o governo.

Segundo o Ministério Público, o programa infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao abrir mão de receitas sem análise do impacto orçamentário da medida. O órgão argumentou ainda que o GDF não realizou ações para diminuir o impacto dessa redução na arrecadação nas contas públicas.

A ação então pedia a condenação de Leany Lemos e Rodrigo Rollemberg por terem enviado o projeto do Refis à Câmara Legislativa do DF (CLDF). Já o deputado distrital Agaciel Maia e o deputado federal Israel Batista, que à época atuava na CLDF, teriam cometido improbidade administrativa ao emitirem pareceres favoráveis ao programa na Casa.

Todos os citados no processo argumentaram não haver ilegalidade no Refis-DF. Também argumentaram que as leis já haviam sido analisadas pelo TJDF, que atestou não haver nenhuma irregularidade nas normas.

 

Decisões

 

Em primeira instância, o juiz Andre Silva Ribeiro, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, julgou a ação improcedente e negou todos os pedidos do Ministério Público. Segundo o magistrado, não há indício de que o Refis provocou redução nas receitas do GDF.

"Ocorre que, como já exaustivamente demonstrado, os estudos apresentados indicavam que o Refis-DF impugnado não conduziria à redução da estimativa de receita no exercício, ao contrário, haveria impacto positivo, com ingresso a maior de recursos, sem desequilíbrio orçamentário, como acabou ocorrendo", afirmou o juiz na decisão.

 

O MP recorreu mas, nesta quarta, a sentença foi mantida em segundo grau, por unanimidade.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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