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MPF QUESTIONA: Câmara Distrital terá curso de tiro para policiais legislativos mesmo com contestação do Ministério Público

Casa vai investir R$ 90,3 mil para contratação de empresa. Em 2015, Ministério Público Federal apresentou ação contra medida; texto tramita no STF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal lançou um pregão eletrônico que prevê um curso de tiro voltado para inspetores e agentes da Polícia Legislativa.

O edital, que será aberto nesta terça-feira (9), busca contratar uma empresa para esse treinamento, mesmo sob a contestação do Ministério Público Federal (MPF) (entenda abaixo).

De acordo com a licitação lançada pela Casa, estão previstos R$ 90,3 mil para a contratação da empresa que fará o treinamento dos agentes.

Mulher segura arma de fogo em curso de treinamento de tiro — Foto: TV Globo

O documento estipula a aplicação de testes de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo pelos policiais, especificando, por exemplo, que os profissionais deverão efetuar 60 disparos com revólver calibre 38 e 72 disparos com pistola calibre 380.

Os cursos, segundo o edital, serão voltados para um inspetor de polícia contratado pela Câmara Distrital e para outros 38 profissionais lotados na função de agentes.

Trecho do edital que prevê curso de tiro para policiais legislativos no DF — Foto: CLDF/Reprodução

Atualmente, os servidores têm porte de arma. No entanto, eles são proibidos de usar o armamento durante horários em que houver expediente na Casa.

O regulamento da Câmara prevê o uso de revólveres apenas aos fins de semana – quando não há atividade na CLDF – , em dias úteis, após o fim das sessões, e quando forem fazer a segurança de atividades parlamentares externas, como o programa Câmara em Movimento.

 

Contestação do MPF

 

A resolução 223/2006 da Câmara concedeu autorização para que os policiais legislativos possuam porte de arma e estabeleceu, ainda, cursos de treinamento e avaliações psicológicas custeados pela Câmara Legislativa.

"É livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos inspetores e agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Legislativa."

No entanto, em 2015, o MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução que deu porte de armas aos policiais legislativos da Câmara Legislativa. Até esta segunda-feira (8), o texto tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

No ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer considerando inconstitucional o porte de armas pela categoria.

No documento, a PGR cita que as normas que autorizam o uso de arma de fogo – publicada em 2006 pela presidência da CLDF (entenda abaixo) – "extrapolaram o poder regulamentar outorgado [...] pela Constituição".

No entendimento da procuradora-geral, a competência para legislar sobre o assunto "pertence privativamente à União".

"Quando a norma estadual dispõe contrariamente ou sobre normas próprias de lei nacional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera direta a violação à Constituição [...]", diz trecho do parecer.

O que diz a Câmara Legislativa

 

Ao G1, a CLDF informou nesta segunda-feira (8) que aguarda o desfecho do julgamento e, "se considerado inconstitucional, a Câmara vai acatar a determinação e ver quais medidas pode adotar".

No parecer da PGR consta também que a Câmara Legislativa defendeu a constitucionalidade dos atos normativos:

"Examinando-se o teor do dispositivo legal contestado, verifica-se que não se trata de produção de material bélico [...], tampouco estabelece disposições de direito penal. Logo, não existe invasão da competência legislativa exclusiva da União."

 

Outros argumentos

 

Já a Advocacia-Geral da União foi favorável ao parecer da PGR e afirmou que "cabe ao legislador federal definir quais os titulares do direito ao porte de arma, ainda quando se trate de autoridades públicas estaduais, distritais ou municipais".

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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