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NA ILEGALIDADE: Pousadas, que são proibidas na W3, desafiam a lei e o PDOT

Comércios nas quadras 700 da Asa Sul são proibidos

Sem placas, discretas ou com anúncios em site especializados. É assim que diversas pousadas desafiam a lei na Avenida W3 Sul.

 

Mesmo com uma decisão judicial de 2008 que impede o funcionamento desses estabelecimentos, os empresários desafiam a fiscalização e continuam a cobrar pela hospedagem nas casas das quadras 700.

Segundo o GDF, existem ao menos 39 estabelecimentos irregulares.


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu estabelecimentos comerciais nas super-quadras 700 da Asa Sul, para atender ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que destinava as quadras do Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul (SHIGS) exclusivamente para residências. 


Passando-se por cliente, a reportagem entrou em contato com uma dessas pousadas e conseguiu reservar um quarto para sexta-feira (1°), no valor de R$ 95 a diária.

Questionada sobre a regularidade do local, a atendente afirmou que está tudo dentro da lei. “Essa área é comercial e podemos funcionar normalmente”, explicou. Mas, de acordo com a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth), o uso para hotéis e pousadas não é admitido na Avenida W3 Sul. 


O presidente Conselho Comunitário da Asa Sul (CCAS), José Daldegan, reclama desse tipo de serviço na Asa Sul.

 

“O CCAS é contrário a qualquer uso de residências das quadras 700 Sul para fins comerciais, mesmo as localizadas à margem da W3 Sul. Inclusive para constituição de pousadas. Por diversos motivos, a começar por contrariar a destinação do setor SHIGS”, diz.

Segundo José Daldegan, o principal motivo que tornam as atividades comerciais completamente inapropriadas num setor habitacional é a inviabilidade de uma fiscalização efetiva.

“Amparadas pelo princípio da inviolabilidade do “lar”, várias [pousadas] preferem funcionar na clandestinidade em diversos sentidos: além se subdividirem os cômodos em vários cubículos insalubres para maximizar os lucros, se omitem do ônus de recolherem impostos, regularizarem os contratos de trabalho e sofrerem fiscalização ou visita da vigilância sanitária”, acredita.

Responsável por fiscalizar e autuar estabelecimentos irregulares, a Agência de Fiscalização do  (Agefis) informou que já foi feito um trabalho de inteligência, onde foram mapeadas todas as pousadas em funcionamento na W3 Sul. Segundo o órgão, as pousadas são constantemente multadas e interditadas. Mas, por questão de estratégia, a Agefis não informou os próximos passos, porém confirmou que o assunto é urgente e tratado com a maior importância.(*Por:Philipe Santos)

 

Fonte: *Do Alô - Clipping

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