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TRANSPORTE ESCOLAR: Decreto do governador Rollemberg mobiliza categoria, inclusive com carreata

Decreto nº 37.332, de 12 de maio de 2016, assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg, vem causando polêmica no Distrito Federal.

 

O Decreto muda de permissão para autorização a forma de ingresso regular no serviço de transporte coletivo escolar.

Quem já presta o serviço por meio de permissão e quiser receber a autorização tem de se adequar às exigências do decreto, no prazo de 150 dias. Caso contrário perderá o direito.


A Lei nº 2.994, de 11 de junho de 2002 do GDF estabelecia que o transporte escolar seja feito via permissão. O dispositivo diverge do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a autorização como forma de ingresso. Atualmente existem 1,2 mil permissões na Grande Brasília, mas desde 2002 não há concorrência pública por divergência nas legislações.


De acordo com o Presidente do Sindicato de Transportes Escolares, Nazon Simões Vilar, a categoria é contra as mudanças. “O decreto tem tirado muitos direitos para nós transportadores”, afirma o presidente. Ainda de acordo com o Sindicato, a autorização tem prazo de vigência de 3 anos. “Os transportadores investem mais de R$ 110 mil, e o tempo de retorno é muito curto”, salienta Nazon. A categoria tem se mobilizado para tentar resolver o impasse.


Interessados em obter autorização devem ter mais de 21 anos de idade e carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E, comprovar curso especializado para o transporte de estudantes e apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos. Além disso, não podem ter cometido infrações de trânsito grave ou gravíssima ou mais de uma média nos 12 meses.

Com o novo decreto, trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas podem requerer a autorização ao Detran

 

Fonte: *Alô - Clipping

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