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LEI DO UBER: Projeto que regulamenta aplicativos como o Uber é sancionado

Foram vetados 13 itens, entre artigos, incisos e parágrafos. Pelo novo texto, não será necessário ser dono do carro para prestar o serviço, nem comprovar residência no DF. O número de veículos do Uber X, modalidade mais barata do aplicativo, não

Projeto de Lei nº 777/2015, que regulamenta a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, como o aplicativo Uber, foi sancionado na manhã desta terça-feira (2).

 

A solenidade para assinatura do governador Rodrigo Rollemberg ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

 

 Treze itens foram vetados, como a obrigatoriedade de ser dono do carro e a necessidade de comprovar residência há pelo menos três anos no Distrito Federal.

 

 

O governo terá 90 dias para regulamentar a fiscalização a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial do DF.


Rollemberg já anunciou que não vai limitar o número de veículos do Uber X, modalidade mais barata.

 

 

 

 

 

A solenidade para assinatura do governador Rodrigo Rollemberg ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti

A solenidade para assinatura do governador Rodrigo Rollemberg ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

 


“O uso desses aplicativos em Brasília, cidade com maior número de carros por pessoa no País, otimiza a economia compartilhada”, disse Rollemberg, logo após a assinatura. “Fizemos pequenos vetos para desonerar e desburocratizar, mas deixaremos que o mercado se regule. Não limitaremos o número de carros.” Sentaram-se ao lado do governador o secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, e os deputados distritais Liliane Roriz (PTB), Professor Israel Batista (PV) e Telma Rufino (sem partido).


que alguns itens do projeto foram vetados

A obrigatoriedade do prestador de serviço ser dono do carro foi vetada, pois diminuiria a rentabilidade e oneraria o consumidor. Também caiu a prioridade aos taxistas na expedição do Certificado Anual de Autorização, pois poderia desrespeitar o princípio da isonomia. Além disso, foi descartada a necessidade de apresentar comprovante de residência emitido nos últimos três meses para atender por meio do aplicativo.


Os vetos retiram, ainda, a obrigatoriedade da fixação de identificação com foto do motorista dentro do carro, por não haver um método padrão para tal. As empresas não vão precisar prestar à secretaria o acesso remoto ao cadastro de condutores e veículos, algo que acarretaria mais custos ao ser implementado. A obrigatoriedade de emissão e envio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ao final da corrida também caiu.


Ainda foi vetado o artigo 15, que permitia que taxistas fizessem ponto em locais não reservados para táxis, embarcar e desembarcar em qualquer lugar e utilizar os espaços destinados ao sistema de transporte coletivo da Grande Brasilia. O GDF ressaltou que tais mudanças são de competência exclusiva da União.


Outros aspectos da lei

A nova lei define, ainda, que os veículos tenham quatro portas, ar-condicionado e que sejam licenciados no Distrito Federal. É necessário ainda que os automóveis tenham no máximo cinco anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, para carros movidos a gasolina e álcool, e oito para adaptados, híbridos e elétricos.

Os motoristas devem estar em dia com o Certificado Anual de Autorização, da Secretaria de Mobilidade, e apresentar nada-consta. Os taxistas não podem ser impedidos de prestar o serviço. Condutores podem ser multados de R$ 200 a R$ 2 mil, ter a autorização suspensa por até 60 dias e até cassada caso desrespeitem a lei. Para as empresas, valem a suspensão e a cassação da mesma maneira – e a infração varia de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

 

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