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LIMINAR PARA PARAR: Justiça suspende derrubadas em condomínio no Altiplano Leste

Nesta segunda-feira (22), a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)  determinou a suspensão das derrubadas no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, na região do Lago Sul. 

 

 Há uma semana, o Governo do Distrito Fedral (GDF) iniciou uma operação integrada de órgãos do governo de Brasília para desocupar a área entre o Lago Sul e o Paranoá. O terreno, de 2.313.122 metros quadrados, pertence à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e vinha sendo ocupado irregularmente desde 2008. A decisão é do desembargador Flávio Rostirola, que alega que as demolições não seguiram o processo legal.


“Tenho como conveniente obstar qualquer ato tendente à demolição dos imóveis em tela até o pronunciamento definitivo na questão de fundo”, argumentou o magistrado. “A presente decisão não autoriza qualquer edificação na área litigiosa. Em verdade, a situação fática deve permanecer inalterada”, acrescentou o desembargador.


"Saliento, desde já, que após a instrução do presente recurso e antes do julgamento colegiado, esta relatoria tentará promover a conciliação entre todos os envolvidos", afirma o desembargador. 


A Agefis diz que vai recorrer.


Protesto

Na manhã de hoje, cerca de e 500 veículos saíram do condomínio com destino à sede do Executivo para reivindicar a venda direta dos lotes. Pelo caminho, a manifestação fechou três das seis faixas da via N1, lado norte do Eixo Monumental. Às 11h15, a via já estava liberada.]

MP

A retomada de área pública ocupada ilegalmente no Altiplano Leste atende à Recomendação 4/2016 do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) do final de julho. Encaminhado ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e aos integrantes do Comitê de Governança do Território do DF, o documento cobra a imediata remoção das invasões de terras e parcelamentos irregulares do solo, em especial em área pública, conforme consta no Termo de Ajustamento de Conduta 2/2007. O documento pede prioridade para três invasões no Altiplano Leste, no Paranoá: Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, das Quadras 4 a 11, Condomínio Estância Quintas da Alvorada e Condomínio Privê Morada Sul — Etapa C.

 

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