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FINALMENTE: GDF libera em janeiro venda de combustíveis em hipers e supermercados, além de shoppings

Sancionada pelo governador Rollemberg, a lei vai permitir a instalação de postos de abastecimento de combustíveis também em outros locais

Empresários do Distrito Federal terão mais uma opção de comércio, a partir de janeiro de 2016.

 

Com a regulamentação da Lei Complementar n.º 902 de dezembro de 2015, do Executivo local, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, vai ser possível a instalação de postos de abastecimento de combustíveis em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial. 


Antes, o projeto foi aprovado pelo plenário da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal).

 

 Com isso, esses locais poderão vender combustíveis e oferecer serviços de lavagem e lubrificação, desde que sejam atendidas as legislações urbanística e ambiental. 

De acordo com a lei, o proprietário interessado em vender combustíveis terá de protocolar um pedido de elaboração de laudo na Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).

 

O prazo para a avaliação será de 30 dias, após a data do protocolo. O empresário terá de pagar 50% dos custos de elaboração do laudo. O valor será fixado por meio de decreto do Executivo e o prazo de validade do laudo será de 12 meses. 


A aprovação da lei ocorre após a prisão de sete empresários do ramo de combustíveis da Grande Brasília, na Operação Dubai da Polícia Federal, acusados de cartel, no final de novembro deste ano. 

 

Fonte: *Fatoonline - clipping

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