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RESPONSABILIDADE FISCAL: MP processa Rollemberg, secretários e distritais por improbidade no Refis

Segundo ação, renúncia fiscal ajudou a agravar crise econômica em 2015. Programa arrecadou R$ 684 milhões, mas abriu mão de R$ 484,3 milhões.

O Ministério Público do Distrito Federal entrou na Justiça com uma ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg, dois secretários da equipe econômica e dois deputados distritais.

 

Eles são acusados de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e agravar a crise econômica da capital ao aprovar leis e programas de renúncia fiscal. Se a ação for aceita, os cinco citados se tornam réus por essa conduta.

População recebe atendimento do Refis no ano passado (Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília)


População recebe atendimento do Refis, em imagem de 2015

Além de Rollemberg, são citados a secretária de Planejamento, Leany Lemos, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV). O G1 não conseguiu contato com Agaciel – ele viajou ao Rio Grande do Norte para "cuidar de problema de saúde na família" – e aguardava retorno dos outros citados até a publicação desta reportagem.


Segundo a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do MP, o governo local e a Câmara Legislativa aprovaram mais de R$ 480 milhões em renúncia de impostos, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em 2014 só previa R$ 17,15 milhões – 3,5% do valor. O MP diz que, ao abrir mão desses impostos, o governo aumentou o desequilíbrio nas contas públicas.


"Os governantes locais e seus secretários insistem em propor e autorizar a manutenção de benefícios fiscais sabidamente prejudiciais ao Distrito Federal no longo prazo e que acabam se tornando, invariavelmente, objetos de discussão judicial", diz o promotor Rubin Lemos, que assina a denúncia.


Legislação
Ao propor a ação, o MP tomou como base o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto diz que o governo só pode conceder benefícios fiscais se indicar uma contrapartida – a criação de um novo imposto ou o aumento em uma cobrança, por exemplo.


O primeiro Refis foi aprovado em março de 2015 na Câmara, e indicava que a renúncia fiscal seria compensada pela própria arrecadação do programa. No Refis, moradores do DF que estão em dívida com o governo podem negociar o pagamento com 99% de desconto sobre juros e multa e/ou parcelamento extenso.


De acordo com dados do MP incluídos na ação judicial, o Refis arrecadou R$ 634,4 milhões aos cofres públicos, mas renunciou a outros R$ 484,3 milhões. Sem esse desconto, o valor total arrecadado ultrapassaria R$ 1 bilhão nas contas do Ministério Público.

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Fila do lado externo do Centro de Convenções Ulysses Guimarães para renegociar dívidas junto ao GDF (Foto: Gabriela/G1)Fila do lado externo do Centro de Convenções Ulysses Guimarães para renegociar dívidas junto ao GDF

“Com a necessidade de trazer ao caixa do DF mais disponibilidade financeira para fazer face a uma grande despesa, utilizou-se do Refis que, tecnicamente, se caracteriza como anistia, quando perdoa os juros devidos", diz o promotor. Para ele, a renúncia "representou um grande prejuízo ao erário e à sociedade".


Agaciel e Israel foram incluídos na ação porque faziam parte da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa, por onde o projeto passou durante a tramitação. Na avaliação do MP, o descumprimento de requisitos da LRF deveria ter sido apontada naquela etapa, impedindo que as leis fossem aprovada com vícios.


Novo Refis
Em agosto deste ano, o GDF deu início a uma nova rodada do Refis, que vai até 31 de outubro e pode ser prorrogada até dezembro. Diferentemente das outras edições, desta vez os devedores também podem negociar faturas não tributárias – pendências com Procon, Vigilância Sanitária, Ibram e DFTrans, por exemplo.

Dívidas com multas do Departamento de Trânsito (Detran) não entram na lista do Refis, pois tem regulamentação federal. Débitos com a Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) não podem ser negociados, pois as empresas têm programas específicos para regularização de pagamentos em atraso.


Interessados devem acessar a página da Secretaria de Fazenda para visualizar os débitos e escolher como quitá-los.  O contribuinte tem dez opções de prazo para pagamento, incluindo a quitação à vista. Quando menor o prazo para quitação, maior é o desconto oferecido.

 

Fonte: *Via G1 - Clipping

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