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SAÚDE PÚBLICA: Ministério Público obtém duas vitórias contra a terceirização da saúde distrital

Justiça concedeu duas liminares favoráveis ao MPDF. Uma impede pagamentos à Intensicare e a outra afasta o superintendente do Hospital da Criança de Brasília (HCR)

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) para impedir pagamentos irregulares à empresa Intensicare, que presta serviços de gestão de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).

 

Na decisão desta quinta-feira, 17 de novembro, a 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que sejam suspensos pagamentos referentes aos leitos bloqueados (aqueles que não têm condições de receber pacientes por falta de estrutura material ou profissional). Desde 2011, o GDF vinha pagando à empresa por esses leitos não utilizados.


A decisão também obriga o GDF a apresentar um plano de recuperação dos serviços de UTI do HRSM em até seis meses para que a atividade seja devolvida à rede pública. A Intensicare atua na unidade desde 2009, quando foi contratada pela Real Sociedade Espanhola para gerir os leitos de UTI.

 

Quando o hospital voltou à responsabilidade da Secretaria de Saúde, em 2011, a empresa continuou oferecendo o serviço de UTI com base em contratos emergenciais, sem licitação, ou de maneira completamente informal.


Para a titular da 2ª Prosus, Marisa Isar, a situação de irregularidade na contratação da Intensicare não pode continuar. “A inércia dos gestores em promover a licitação para a retomada dos serviços fabricou uma situação emergencial, que perdura há cinco anos”, afirma.

Processo 2014011143417-3

Clique aqui para ler a íntegra da ação civil pública


Hospital da Criança de Brasília

Também nesta quinta-feira, 17/11, a Prosus obteve liminar que determina o afastamento do superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília (HCB), Renilson Rehem. A ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do DF (MPDF) em 10 de novembro, tramita na 13ª Vara de Fazenda Pública.

A Justiça acatou o entendimento do MPDF de que o hospital deve ser administrado por um gestor público até que todas as suspeitas de irregularidades sejam esclarecidas. Pesam contra o afastado, investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa – CPI da Saúde que identificou contratos suspeitos, em que recursos estariam sendo usados para despesas supérfluas. Além da relação entre o diretor, o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) e o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).

Na ação, o MPDF demonstrou que o Contrato de Gestão 1/14 foi celebrado com vícios graves: falta de detalhamento de custos; preço majorado sem justa causa em relação ao contrato anterior; e pagamento dos serviços por blocos, o que não garante que o poder público esteja pagando por serviços prestados e de forma econômica. Por esse contrato, que vence em fevereiro de 2019, o Icipe já recebeu mais de R$ 187 milhões. Até o final da vigência, há previsão de repasse de mais de R$ 383 milhões, sem considerar os reajustes anuais pactuados. De 2011 até o momento, a organização recebeu R$ 280 milhões.

Processo: 2016011116141-5

Clique aqui para ler a íntegra da ação de improbidade.

 

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