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CRISE HÍDRICA: Justiça brasiliense cancela reajuste de 40 por cento na conta de água

'TARIFA DE CONTINGÊNCIA' COMEÇOU A SER COBRADA EM OUTUBRO

A cobrança polêmica da ‘tarifa de contingência’ na conta de água foi suspensa pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

A ação pública contra a Agência Reguladora de Aguas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) e contra a Caesb foi ajuizada pela Defensoria Pública do DF.


 

A Defensoria Pública pediu que não haja cobrança aos consumidores até que seja comprovada a existência de custos adicionais decorrentes da crise hídrica.


A tarifa de contingência foi anunciada em setembro como uma espécie de multa a consumidores que não economizarem no consumo de água. A sobretaxa, que  chega a 40%, começou a ser cobrada em outubro.

 

Com as barragens do Descoberto e de Santa Maria com os níveis baixos, os consumidores já sofrem com a suspensão do fornecimento em algumas localidades da Grande Brasília.


Para o juiz Jansen Fialho de Almeida, responsável pela medida liminar, a cobrança se trata de um ‘tarifaço’. “A medida liminar deve ser deferida frente ao desvio de finalidade; ausência de demonstração dos custos adicionais e desequilíbrio financeiro da CAESB; elevação sem justa causa do preço, ofensa ao artigo 30, inciso X, do CDC; violação do Decreto Federal nº 7.217/10 e da Lei Federal nº 11.445/07", diz o juiz no documento.

 

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