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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: Abertura de inquérito vai individualizar conduta dos detidos em manifestação

Legislação federal prevê de três a dez anos de reclusão para quem, entre outras coisas, incendiar e depredar por inconformismo político

“Esta é uma cidade com dois chefes de Estado: o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e o presidente da República, Michel Temer. Há assuntos de segurança pública ordinária, mas também de soberania nacional”Márcia de Alencar Araújo, secretária da Segurança Pública


Trabalho integrado de inteligência com outras unidades da Federação, quebra de sigilo telefônico, análise de vídeos e monitoramento de redes sociais. Esses são alguns dos recursos utilizados pela Polícia Civil para individualizar as condutas de cada um dos 88 detidos na manifestação nessa terça-feira (13) contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016.

A matéria aprovada em segundo turno ontem no Senado Federal limita as despesas primárias da União à inflação do ano anterior.

 

Secretaria da Segurança Pública e Paz Social apresentou o balanço das prisões que ocorreram durante manifestação na Esplanada dos Ministérios terça-feira (13)

Secretaria da Segurança Pública e Paz Social apresentou o balanço das prisões que ocorreram durante manifestação na Esplanada dos Ministérios terça-feira (13).


 

Levadas para a 5ª Delegacia de Polícia, na área central do Plano Piloto, e para a Delegacia de Polícia Especializada (DPE), algumas das pessoas foram autuadas por dano, lesão corporal, desacato, entre outros delitos menores.

 

A punição, porém, pode ser maior. Estuda-se a possibilidade de enquadrá-los no Artigo 20 da Lei de Segurança Nacional, que prevê de três a dez anos de reclusão para quem, entre outras coisas, incendiar e depredar por inconformismo político.

A pena é estudada após as confusões serem alastradas para além da Esplanada dos Ministérios, onde a Polícia Militar revistou os manifestantes. “Um grupo não quis passar pela revista.

 

Os integrantes estavam armados com paus, pedras e até botijão de gás”, relatou o comandante-geral da Polícia Militar, Marcos Antônio Nunes. Um ônibus e entulho foram incendiados, houve confrontos no Setor Comercial Sul e na W3 Norte. Oito policiais militares ficaram feridos, seis deles levados para o Hospital de Base. Todos tiveram alta.


 

Questionada em coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (14) se não seria uma aplicação muito rigorosa da lei, a secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, destacou que, por ser a capital do País, Brasília é diferente. “Esta é uma cidade com dois chefes de Estado: o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e o presidente da República, Michel Temer. Há assuntos de segurança pública ordinária, mas também de soberania nacional”, disse.


Na mesma sabatina, o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, classificou a legislação como “um remédio jurídico adequado”. “Identificamos pessoas das manifestações de 29 de novembro deste ano e de junho de 2013. Gente que vem de Goiás, da Paraíba, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Paraná com o intuito de depredar. E devemos, com as investigações, chegar até os organizadores”, afirmou.


O efetivo contou com 600 policiais militares inicialmente e 2,5 mil ao final, reforço de 250 policiais civis na 1ª, na 2ª e na 5ª Delegacias de Polícia e no Departamento de Polícia Especializada (DPE). Os manifestantes foram levados para essas duas últimas unidades. Sete adolescentes foram encaminhados para a Delegacia da Criança e do Adolescente, inclusive o paranaense de 17 anos filmado ao atear fogo a um ônibus. O jovem está no Núcleo de Atendimento Integrado, sob responsabilidade da Justiça. Cem bombeiros militares completaram a equipe.

 

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