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NA MADRUGADA => Muitas votações na Cämara Legislativa, e aprovaçoes, para começar o recesso

APÓS APROVAÇÃO, DEPUTADOS ENTRAM EM RECESSO ATÉ FEVEREIRO

Horas após eleger Joe Valle (PDT) para a presidência da Câmara Legislativa no biênio 2017/2018, a Casa promoveu a tradicional “enxurrada” de votações para iniciar o recesso parlamentar.

 

Os trabalhos, iniciados por volta das 17h30 de quinta-feira (15/12), foram marcados por muito tumulto e entraram na madrugada desta sexta (16), quando os distritais aprovaram uma série de propostas. Entre elas, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2017 e o aumento de impostos, como o IPTU, em 7,39%.


 

Com receita prevista de R$ 28,7 bilhões e despesa de R$ 26,1 bilhões, o orçamento de 2017 será R$ 5,3 bilhões menor do que o deste ano. Uma das causas para esse enxugamento é a retirada de parte dos recursos do Fundo Constitucional do projeto.

Com várias emendas à proposta original, o texto foi aprovado em primeiro turno pouco antes da meia-noite. A votação em segundo turno foi concluída à 1h35 desta sexta (16). Poucos minutos depois, a sessão foi encerrada.

Do orçamento previsto para 2017, R$ 14,6 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e R$ 7,2 bilhões para custeio. Outros R$ 4,3 bilhões vão para investimentos. O Distrito Federal contará ainda com a verba do Fundo Constitucional — de R$ 13,2 bilhões —, que não está prevista no projeto aprovado pelos distritais.


Em relação a três importantes áreas para a população, a previsão é aplicar R$ 7,8 bilhões na segurança pública, R$ 3,4 bilhões em saúde e R$ 2 bilhões em educação, num total de R$ 13,2 bilhões. Esses valores, no entanto, aumentarão com o aporte do Fundo Constitucional.

Entre a tarde de quinta (15) e a madrugada desta sexta (16), os deputados aprovaram várias propostas.


Veja as principais

Faróis desligados no novo Sistema Rodoviário do DF

Outra matéria aprovada é a que institui o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, no qual se proíbe que os motoristas sejam multados por não transitarem com os faróis dos veículos acesos em rodovias que cortam a Grande Brasilia.


Redução de 10% em incentivos fiscais

Os deputados aprovaram um projeto do Executivo que reduz em 10% os incentivos fiscais de ICMS fornecidos atualmente a empresas e contribuintes do Distrito Federal. Ou seja, quem era beneficiado com 80% de incentivo terá a cota reduzida para 70%. Quem tinha 10% não terá mais benefícios.

A partir da aprovação da lei, há um prazo de 90 dias para começarem os efeitos do texto. Pela previsão do governo, as mudanças devem começar em abril. Até lá, o benefício será mantido. A estimativa do Governo do DF é arrecadar R$ 120 milhões a mais por ano com a redução dos incentivos, o que seria usado para pagar a folha de horas-extras do funcionalismo.


IPTU mais caro

No projeto enviado pelo Executivo estabelecendo as pautas dos valores venais de terrenos e edificações do DF, estava a previsão de aumento de 9,15% no tributo para 2017. No entanto, uma emenda reduziu o percentual para 7,39%. Segundo o governo, o reajuste foi calculado com base na inflação calculada entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O Executivo conseguiu emplacar a matéria, apesar de o tema ter motivado debate acalorado entre os distritais.


Reajuste do IPVA

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.321/16, do Poder Executivo, que estabelece a tabela de valores dos veículos automotores registrados e licenciados no DF para efeito de lançamento do IPVA de 2017. A referência foi fornecida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e leva em consideração a variação do valor venal dos veículos entre os anos de 2015 e 2016.


IPVA zero para carros novos no primeiro ano

Foi prorrogada até 2019 a isenção do IPVA para carros novos. Apesar de não arcar com o imposto imediatamente, o projeto não exclui o pagamento do tributo. O contribuinte que optar pela isenção terá de pagar 0,5% a mais no valor do imposto nos três anos seguintes. Atualmente, há três alíquotas diferentes vigentes no DF: 3,5% sobre o valor total dos carros de passeio; 1,25% para caminhões e outros veículos de carga e 2,5% para motos.


Regularização de áreas rurais

Sob pressão de produtores rurais que ocupavam a galeria da Câmara Legislativa, os distritais aprovaram a regularização de áreas rurais públicas. A proposta autoriza a venda direta ou concessão de uso dos terrenos. Entre as terras, estão propriedades do GDF e da Terracap que foram ocupadas por produtores há muitos anos e atualmente vivem em situação irregular. O projeto oferece os benefícios apenas a quem exerce atividade rural ou ambiental.

Quando for sancionado pelo governo, os produtores rurais precisarão procurar a Secretaria de Agricultura em um período de até dois anos para fazer a negociação. Em alguns casos, o produtor rural será notificado automaticamente.

A cobrança será feita pelo governo com base apenas no valor do terreno, e não das construções já feitas na área. Quatro deputados se declararam impedidos para votar: Wasny de Roure (PT), Luzia de Paula (PSB), Joe Valle (PDT) e Juarezão (PSB), todos por terem terras no Distrito Federal.


Isenção de tributos para a Terracap

A Câmara Legislativa aprovou ainda o PL n° 1.390/2016, também de autoria do Executivo, que concede remissão e isenção de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) a imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no período de 2017 a 2019. A proposição passou com emendas, de forma a restringir o alcance do texto.


Mudanças no Refis

O Projeto de Lei n° 1.368/2016 apresentou novas regras para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis-DF), entre elas, a negociação de dívidas acima de R$ 50 milhões e a possibilidade de pagamento em até 15 anos. De autoria do Executivo, o PL pretende atingir grandes contribuintes.

Para os devedores serem beneficiados com as novas regras, ao fazer a negociação com o governo, precisam pagar 10% da dívida logo na primeira parcela.

O texto foi enviado ao Palácio do Buriti ainda na noite de quinta (15) para ser sancionado pelo governo e publicado em uma edição extra do Diário Oficial do DF, já que o último dia para negociações é nesta sexta-feira (16).


Reajuste ao Plano Plurianual

Também foi aprovada a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. O objetivo é ajustar o planejamento às demandas de programas, de unidades/órgãos do governo, entre outras.

Licença-médica para servidores sem perícia

Os distritais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 87/2016, do Executivo. A proposta garante aos servidores públicos locais usufruir da concessão da licença para tratamento de saúde sem ter que se submeter à perícia médica e ser afastado por meio do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev).


Albergues longe de escolas

Os parlamentares também aprovaram em definitivo o projeto de lei que proíbe a instalação de albergues em perímetros urbanos próximos a áreas habitacionais e escolares.


Sobras orçamentárias para pagar funcionalismo

Entre as propostas de autoria dos parlamentares, foi aprovada a possibilidade de o governo usar as sobras orçamentárias deste ano para pagamento de pessoal.

Um governador começou a obra, o outro tem que acabar

Outra matéria aprovada determina aos governantes do GDF a obrigatoriedade de continuar obras iniciadas pelos antecessores.


Polícia equipada

Os deputado aprovaram R$ 208 milhões em emendas para Polícia Civil. Representantes de sindicatos da categoria acompanharam a votação.

(Com informações da CLDF)

 

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