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AGORA É LEI: Lactantes, pessoas com câncer e pacientes renais tem prioridade em fila preferencial

Regras foram aprovadas pela Câmara Legislativa e sancionadas pelo Buriti, e valem a partir desta segunda. Empresas que descumprirem podem ser multadas em até R$10 mil.

Mães  em período de amamentação, pacientes com câncer ou que fazem hemodiálise terão direito, a partir desta segunda-feira (26), a usar filas preferenciais no Distrito Federal.

 

A lei aprovada pela Câmara Legislativa e publicada em Diário Oficial prevê que o benefício vale para filas em comércios, postos de serviços e instituições financeiras.


Até então, o benefício valia apenas para idosos com mais de 60 anos, mulheres gestantes e pessoas com obesidade "grave ou mórbida". A lei foi proposta pelo Palácio do Buriti, entra em vigor imediatamente e não prevê maior regulamentação.

 

Segundo a Casa Civil, as mesmas regras que já valiam para esses grupos serão aplicadas aos novos beneficiados.

Questionados pelo G1, o Palácio do Buriti e o Procon não souberam informar como será feita a fiscalização, nem se os beneficiários da fila preferencial terão de apresentar algum atestado ou credencial para garantir o acesso. Os órgãos também não responderam se o benefício se estenderá às mesas em restaurantes, por exemplo, e à emissão de senhas.


Os órgãos responsáveis também não souberam informar se os estabelecimentos comerciais precisam atualizar as plaquinhas que indicam o benefício, afixadas nas paredes, e se há prazo para essa adaptação. Pela lei que já estava em vigor, empresas e órgãos que descumprirem a norma estão sujeitos a multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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