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AÇÕES JUDICIAIS: O gasto milionário das ações judiciais contra o GDF

O tempo na fila é demais, já perdi as esperanças. Se eu não receber em vida, isso passa para os herdeiros, mas não deixa de ser uma grande frustração" - Severino Marques, aposentado que entrou com ação judicial contra o governo

Processos abertos contra o Governo do Distrito Federal custaram, no ano passado, R$ 387,6 milhões aos cofres públicos. A maior parte do dinheiro foi para pendências trabalhistas, seguido por dívidas com fornecedores. A espera para receber, no entanto, chega a 16 anos.

 

Ações judiciais contra o Governo do Distrito Federal custaram R$ 387,6 milhões aos cofres públicos em 2016. Esse foi o valor gasto com a execução de sentenças, principalmente com o pagamento de precatórios. A legislação obriga o Executivo a investir pelo menos 1,5% da receita na quitação de débitos com credores.

A maioria dos recursos vai para servidores que processam o Estado por questões trabalhistas.

 

Ou seja, além de gastar 77% do orçamento com a folha de pessoal e benefícios, o Executivo tem de desembolsar quantias milionárias para pagar indenizações a funcionários públicos. Muitos processos datam dos anos 1990, mas o custo da quitação só recai sobre o poder público muitas décadas depois.

 

O gasto com execução de sentenças judiciais é o terceiro maior do governo local. Só fica atrás das despesas com pessoal, que incluem os depósitos previdenciários e os benefícios, e da manutenção de serviços administrativos. Além de servidores que acionam judicialmente a administração pública para cobrar questões salariais, há dívidas com empresas que ganham ações contra o Executivo, por exemplo.

 

O procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças da Procuradoria-Geral do DF, Adamir de Amorim Fiel, explica que duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram o ano de 2020 como prazo limite para o governo organizar a fila de espera dos precatórios. “Até lá, o Distrito Federal tem de estar com a dívida administrável, temos de organizar o fluxo. Esse é o desafio”, explica.

 

Ele conta que o GDF destina 1,5% da receita líquida para o pagamento dessas dívidas, como determina a lei, mas lembra que é impossível prever o montante a ser efetivamente pago a cada ano. “As ações judiciais não têm um padrão. Nem instituições de consultoria e de crédito conseguem prever. Mas, na prática, o que temos visto é um número muito grande de demandas de servidores”, conta Adamir de Amorim.

 

Na última quarta-feira, o governador Rodrigo Rollemberg divulgou um termo de compromisso, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, para ter o direito de usar parte dos depósitos judiciais mantidos em bancos públicos para pagar precatórios. A medida é possível graças à Emenda Constitucional nº 94, de dezembro do ano passado. O texto prevê um novo regime, com o objetivo de reduzir a fila de espera de credores pela quitação das dívidas contraídas pelo poder público. A norma estabelece que, do total de depósitos judiciais, 75% poderão ser remanejados para o pagamento de precatórios. Para usar esses recursos, os governos terão de criar um fundo garantidor.

 

Bancos públicos

Os depósitos judiciais são feitos em bancos públicos, durante a tramitação de ações, com o objetivo de garantir à parte vencedora de um processo o recebimento do dinheiro ao fim do julgamento. Nesse período, o valor fica sob a custódia da Justiça. No DF, o BRB, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm esse tipo de conta. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal vai procurar essas instituições para saber o total atualmente disponível.

 

Em 2014, as despesas do GDF com a execução de sentenças judiciais foi de R$ 298,7 milhões. No ano seguinte, esse valor saltou para R$ 366,3 milhões. De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Distrito Federal gasta com precatórios, mensalmente, cerca de R$ 25 milhões, além de despesas provocadas por outras demandas judiciais. Estão incluídas nesse valor as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dívidas de até 10 salários mínimos que têm um trâmite diferente, com pagamentos mais ágeis.

 

O governo repassa recursos para o pagamento de precatórios, mas é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que administra a conta e a ordem de pagamento. Segundo a assessoria de Comunicação da Corte, hoje a dívida acumulada do GDF é de R$ 1,4 bilhão. Ao todo, o Executivo local tem 30.740 credores cadastrados em 5.946 processos. Só em 2016, 1.669 pessoas se inscreveram na lista de espera para receber da administração pública, uma nova dívida que soma R$ 126,4 milhões. O tempo de espera é de 16 anos. O TJDFT paga, atualmente, precatórios expedidos em 2001.

 

No ano passado, o tribunal quitou um total de R$ 131 milhões em precatórios e RPVs, maior quantia desde 2007. O valor é um pouco superior ao montante de novas dívidas inscritas em 2016. Idosos e portadores de doenças graves têm prioridade no recebimento.

 

Longa espera

O aposentado Severino Marques, 74 anos, faz parte de um grupo de cerca de 1 mil servidores que, nos anos 1990, entraram na Justiça contra o governo para cobrar perdas salariais decorrentes do Plano Collor. Eles ganharam em todas as instâncias, e o processo transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos e só falta ser quitada a dívida. Depois de tantas décadas, ele acredita que o valor corrigido deve chegar a cerca de R$ 400 mil.

 

Mas, diante da longa espera, ele não tem mais grandes expectativas de receber o valor devido. “O tempo na fila é demais, já perdi as esperanças. Se eu não receber em vida, isso passa para os herdeiros, mas não deixa de ser uma grande frustração”, comenta. “Com essa crise grave nos estados, acho que a chance de recebermos só diminui”, acrescenta Severino, que trabalhou como técnico de administração pública da Secretaria de Educação.

 

Condenação

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precatórios “são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.”-(*Por:Helena Mader)

 

Fonte: *Via CB/Clipping

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