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MOTOTÁXI EM BRASÍLIA: PGR pede suspensão de lei que institui serviço de transporte sobre 2 rodas

A lei é distrital é de fevereiro de 2014 e foi publicada no DODF.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.648 ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.309, de 18 de fevereiro de 2014, do GDF, que institui serviço de mototáxi (veja abaixo). Para ele, a criação de regime próprio para regulação do serviço promove clara usurpação da competência legislativa privativa da União.


Janot argumenta que, de acordo com o art. 22, XI, da Constituição da República, cabe ao ente central da federação legislar, privativamente, sobre trânsito e transporte de passageiros, entre os quais se incluem os de mototáxi.

“A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”, explica.


Segundo o PGR, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado sobre o assunto e, em diversas oportunidades, manifestou-se pela inconstitucionalidade formal, por invasão de competência da União, de normas estaduais que dispunham sobre regulamentação de mototáxi.


A ADI pede que a disciplina imposta pela lei seja suspensa o quanto antes, e que, ao final, seja invalidada por decisão definitiva do STF. No entendimento do procurador-geral, enquanto não for suspensa a eficácia das normas questionadas, a lei pode gerar “conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores deste”.(MPF)



REPORTAGEM PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2014

Serviço de mototáxi será permitido no Distrito FEderal


A lei que institui o serviço de mototáxis no Distrito Federal foi publicada hoje no Diário Oficial do DF (DODF). Segundo a legislação, será permitido o transporte de passageiros dentro das próprias cidades e não entre uma cidade e outra.


“O serviço de mototáxi era proibido. A profissão foi regulamentada pelo governo federal e essa lei permite a prestação do serviço, mas ainda precisa ser regulamentada”, explicou o subsecretário de Transportes, Ronaldo Persiano.

Após a regulamentação, a Secretaria de Transportes selecionará os profissionais que receberão a autorização, respeitando a quantidade máxima, determinada na lei, de um mototáxi para cada mil habitantes. Ao todo, o DF terá, no máximo, 2,5 mil mototaxistas.


Segundo Persiano, a área de atuação dos mototáxis será restrita. “Os profissionais poderão atuar apenas na região administrativa que escolherem durante o processo de credenciamento. Será proibido o transporte de passageiro de uma cidade a outra, mesmo que sejam próximas”, afirmou.

Os veículos destinados a essa atividade deverão ter, no máximo, quatro anos de fabricação; motor de 125 a 300 cilindradas; ser emplacados no DF, na categoria aluguel; possuírem freio a disco, motocímetro e aparelhos registradores; e obedecerem a identidade visual. Além disso, os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica anual.

A lei obriga também que os mototaxistas transportem os passageiros apenas com o motocímetro ligado; sigam o itinerário mais curto, exceto se o passageiro determinar outra rota; e forneçam touca descartável aos passageiros, do tipo balaclava, com abertura para os olhos. Será proibido lavar o veículo no ponto e transportar bagagem.

 

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