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ÁREA PÚBLICA: Juiz determina que Caseb desocupe dependências na SGAS 909

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

A pedido do Distrito Federal, em ação de esbulho, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que a Abragem – Associação Brasileira dos Pequenos e Médios Produtores de Gemas, Joias e Similares, Mineradores e Garimpeiros desocupe os lotes 27/28 da SGAS 909, local onde funcionava o Centro de Ensino Fundamental – CASEB.

 

De acordo com o autor, a permissão de ocupação da área expirou em dezembro de 2011, porém, a ré não entregou o imóvel. Sustentou que a associação foi notificada em julho de 2013 e que permanece no local de forma precária, o que configuraria a prática de esbulho possessório.Resultado de imagem para CASEB DF

 

Na Justiça, o GDF ajuizou pediu a reintegração da posse e a condenação da ré a pagar os eventuais prejuízos e danos verificados no imóvel, além de cominação de multa.

 

Em contestação, a Abragem não negou a ocupação precária da área pública e se limitou a requerer a concessão de prazo razoável na tentativa de formalizar novo convênio com a Secretaria de Estado de Educação para continuar suas atividades no local.

 

Na sentença, o juiz esclareceu: “A reintegração de posse deve ser concedida ao possuidor que foi esbulhado, isto é, que foi injustamente privado do exercício de seu poder sobre a coisa. Seus requisitos legais são a prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência”.

 

Ainda segundo o magistrado, “A existência de eventual possibilidade de celebração de convênio entre o ente distrital e a ré não tem o condão de descaracterizar o esbulho já concretizado. Independente da solução do mencionado enlace contratual, que poderá ser discutido na via própria, a negativa da ré em desocupar a área pública da escola torna a sua posse viciada e interrompe a alegada boa-fé, passando a ser precária e caracterizadora do esbulho. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe”.

 

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

 

Processo: 2015.01.1.086747-9

 

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