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LIBERAÇÃO DO CORREDOR: GDF vai à Justiça para derrubar lei que limita horário das faixas de ônibus

Distritais liberaram uso geral das faixas exclusivas para ônibus fora de horário de pico. GDF ameaça aplicar novo reajuste nas passagens se norma vigorar.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal protocolou nesta quarta-feira (15) uma ação na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa no dia 5 de fevereiro que libera a circulação de carros fora do horário de pico em faixas exclusivas para ônibus.Resultado de imagem para FAIXA DE ONIBUS LIBERADA DF


Segundo o governo, se a lei vigorar, a tarifa dos transportes públicos na cidade precisará sofrer novo reajuste. O último, que vem sendo questionado na Justiça, elevou as passagens da cidade para o patamar mais alto do país.


O GDF explica que o reajuste seria necessário porque a regra amplia a despesa dos cofres públicos. "A lei em questão gera um custo anual estimado em cerca de R$ 10 milhões, em prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões", afirma o GDF. 
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Um estudo do GDF mostra que a lei distrital impacta em 70% das viagens realizadas o desempenho dos ônibus em 15%. Os gastos extras são baseados nesta perda da eficiência do serviço, em que o custo do quilômetro rodado – atualmente calculado em R$ 5,38 –, subiria.


 

"Ao ter uma faixa dedicada apenas ao ônibus, o veículo pode operar no limite da velocidade comercial. À medida que outros veículos entram na via, esta velocidade cai de forma geométrica", diz o relatório.

 

 

Prejuízo ao usuário

 

O estudo, anexado ao documento enviado à Justiça, também diz que a medida impõe prejuízo ao usuário do transporte público. Uma viagem de 20 quilômetros, por exemplo, levaria oito minutos a mais sem os corredores de ônibus.


"Oito minutos por dia, para o caso acima, parece pouco. Mas ao longo de um mês é como se fosse tirado dele quase três horas a mais dentro de ônibus. E está-se falando de um acréscimo a um passageiro que já tem de realizar viagens que na média superam os 50 minutos".


No documento — uma ação direta de inconstitucionalidade —, o GDF alega que a Câmara Legislativa usurpou a competência da União ao legislar sobre trânsito e transporte. A regra que limita o assunto à atuação do Congresso Nacional é estabelecida pela Constituição Federal.


A Grande Brasília tem faixas exclusivas na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na Avenida W3 Sul e Norte. Pela lei, só ficam restritos os horários entre 6h30 e 9h e das 17h30 às 19h30. Agora, a regra deverá ser analisada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.


 

Disputa de anos

 

O projeto que institui limite de funcionamento às faixas de ônibus no DF foi aprovado em 2012, mas vetado pelo governo à época. O veto foi derrubado junto a outras 27 leis que tinham sido barradas pelo GDF. Ao todo, foram 17 votos a favor e 7 ausências para manter a restrição de horário.


Para a deputada Celina Leão (PPS), autora da proposta, a medida responde a uma reclamação dos moradores. “Muitas pessoas me procuraram denunciando isso. A gente fez um estudo que mostra que 80% da frota circulam no horário de pico. Os outros 20% estão pulverizados durante o dia”, afirmou ao G1.

De acordo com a Secretaria de Mobilidade, a mudança é um "retrocesso para a mobilidade", e a ideia do governo é "ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido".


Hoje, descumprir e trafegar em uma faixa exclusiva é considerado infração gravíssima. O motorista ou motociclista recebe multa de R$ 293,47 e leva sete pontos na carteira de habilitação. Só estão liberados ônibus, vans e táxis. A frota total do DF é de 2,6 mil ônibus.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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