compartilhar

SEM REGALIAS: Justiça do DF derruba lei que reservava vagas a advogados em estacionamentos

Norma foi aprovada em 2015 e teve veto integral de Rollemberg derrubado por distritais ano seguinte. Ministério Público alegava haver violação do princípio de igualdade.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucional uma lei distrital do ano passado que obrigava estacionamentos na cidade a reservarem vagas e oferecerem atendimento prioritário a advogados.


A decisão, dos desembargadores do Conselho Especial da corte, foi proferida nesta terça-feira (14), e acata os argumentos do Ministério Público (MP) contra a medida.

O órgão questionou a regra por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.


Procurada pelo G1 para comentar a decisão, a seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que vai estudar se recorrerá da decisão. A entidade era uma das avalizadoras da medida e chegou a encabeçar um projeto de lei no Senado Federal sobre o mesmo tema.


Para o MP, a lei privilegiava uma categoria profissional ao dar aos advogados o mesmo tratamento concedido a idosos, grávidas e deficientes físicos. Uma lei federal garante o direito exclusivo a esse grupo, definido como "portadores de necessidades especiais".

Resultado de imagem

"Não há uma razão objetiva que legitime esse tipo de benefício a advogados. Causa estranhamnto que a própria OAB tenha se esforçado para defender um benefício como esse", declarou a vice-procudadora-geral do MP do DF, Selma Sauerbronn.

Pela Constituição, regras como a aprovada pela Câmara Distrital violam os princípios da isonomia e razoabilidade. Para os desembargadores, os distritais também invadiram a competência da União ao legislar sobre trânsito.


 

Trâmite polêmico

 

A lei, de autoria do deputado Agaciel Maia (PR), foi aprovada em agosto de 2015 e encaminhada para sanção do Palácio do Buriti. O governador Rodrigo Rollemberg devolveu o texto à Casa com um veto integral que foi derrubado pelos distritais em março de 2016.

O texto original estipulava reserva de, no mínimo, três vagas para advogados. O MP apontou haver risco de, em estacionamentos pequenos, existirem mais vagas privativas para a categoria do que para deficientes.

A aprovação da norma gerou polêmica na época e as medidas nunca chegaram a ser cumpridas pelos estacionamentos da cidade. O tema chegou ao Tribunal de Justiça para análise em agosto do ano passado.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

COMENTÁRIOS