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"MENSALÃO DO ARRUDA": GDF deve definir punição a empresas da Caixa de Pandora até fim do semestre

Das 17 empresas investigadas, 5 já foram consideradas inidôneas. Com isso, terão de ficar pelo menos dois anos sem poder assinar contrato com órgão público.

A Controladoria-Geral do Distrito Federal estima selar até o fim do primeiro semestre o destino de 17 empresas acusadas de fraude no esquema de corrupção conhecido como a Caixa de Pandora.

 

Até esta terça-feira (21), cinco companhias já tinham sido declaradas inidôneas, sendo impedidas de assinar qualquer contrato público por pelo menos dois anos (veja os casos ao fim desta reportagem).


“Especialmente nesse caso de fraude em licitação, que foi tão relevante, o poder público não podia deixar de dar uma resposta”, afirmou ao G1 o controlador-geral, Henrique Ziller. Segundo ele, os processos ficaram “parados” durante a gestão dos ex-governadores José Roberto Arruda (também acusado de envolvimento no esquema) e Agnelo Queiroz.

Para cravar a responsabilidade de cada empresa, a Controladoria buscou informações já existentes sobre como funcionava o mensalão do DEM. Entre as “fontes” estão o relatório da CPI da Codeplan na Câmara Legislativa, de 2010, e as acusações do Ministério Público, que denunciou pelo menos 19 envolvidos à Justiça.


“Tem que ter evidência documental de que [a fraude] aconteceu. Sabendo que existe um processo lá, no âmbito jurídico, a gente pode requerer as informações. É um processo que visa a coletar as provas de que houve ou não as irregularidades”, afirmou Ziller.

Das 17 empresas investigadas, quatro estão “baixadas”, ou seja, não existem mais. Nesse caso, a Controladoria vai atrás das empresas sucessores, com os mesmos sócios, por exemplo. Antes de receber a punição, os empresários têm cerca dez dias para apresentar defesa.


Caso a empresa considerada inidônea tenha contrato com o governo, eles não podem ser prorrogados. Inclusive podem até ser rescindidos, dependendo da gravidade do caso. A empresa só pode voltar a assinar contrato com o governo depois de quitar as pendências – em caso de fraude, ressarcir aos cofres públicos o valor do contrato em que houve fraude.

“Todas essas empresas têm um modus operandi: são licitações que de alguma maneira foram fraudadas. Ou seja, houve algum comportamento irregular que permite que elas sejam favorecidas com um contrato, sem que haja competitividade”, disse o controlador.


Para impedir que casos do tipo ocorram de novo, a Controladoria diz que faz fiscalização preventiva em contratos em busca de irregularidades. É feito um mapeamento de processos onde há risco de ocorrência. Um caso lembrado é o da Fundação Hemocentro, em que o contrato foi revisado e ficou R$ 8 milhões mais barato após a “blitz”.


Acordo de leniência

As empresas punidas pelo governo também podem tentar fechar acordo de leniência – espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. Neste caso, depende do poder público avaliar se compensa ou não “perdoar” em maior ou menor grau as companhias. Principalmente se ficar constatado que a empresa é de fachada, criada apenas para operar no esquema.

Nenhuma empresa, no entanto, procurou o governo para negociar um possível acordo. Ainda assim, o controlador defendeu a possibilidade de leniência. “Eu particularmente não sou favorável da ideia de que a punição da empresa é a melhor saída para a economia e até para o poder público”, afirmou Ziller.

“Se você puder desenvolver uma relação em que a empresa de fato ajude na investigação, assuma o erro que cometeu, pague por ele e tenha um programa de integridade que garante que não vai mais cometer isso, eu entendo que o ideal é que a empresa permaneça no mercado, gerando emprego.”


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O escândalo envolvendo Arruda estourou em 2009. Segundo os investigadores, ele era chefe de um esquema que funcionou a partir da cobrança de propina de empresas de informática contratadas pelo governo do DF.

O intermediário era Durval Barbosa, que ocupava um cargo no governo. Ele gravou áudios e vídeos das negociações. Num deles, o delator aparece distribuindo dinheiro para políticos, entre eles, Arruda, na época governador e filiado ao DEM.


Casos punidos

Soma Serviço de Pesquisa de Opinião
De acordo com a Controladoria do DF, o sócio-gerente da Soma, Ricardo Pinheiro Penna, exercia, ao mesmo tempo, a função de secretário de Planejamento e Coordenação do DF. Os investigadores afirmam que, nesta posição, ele contratou a própria empresa para prestar serviços ao Instituto Candango de Solidariedade. A contratação foi em 2003.

Além do processo administrativo, também foi instaurada na Justiça uma ação civil pública contra Penna pela prática de improbidade administrativa.


Poliedro Informática
Ainda segundo a Controladoria, a Poliedro, junto a outras empresas do ramo de informática, praticou irregularidades em licitações da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).

"Houve conluio entre as empresas participantes da licitação, mediante o ajuste de preços, e que resultou na contratação da Poliedro", afirmou a Controladoria ao G1. A empresa foi contratada em 2006.


Sangari do Brasil
A empresa Abramundo Educação em Ciências, na época denominada Sangari do Brasil, participou de negociação informal que direcionou processo para ser contratada em 2007, diz a Controladoria.

O contrato com a Secretaria de Educação, foi sem licitação. Ao todo, a empresa recebeu R$ 149,7 milhões para execução do projeto “Ciência em Foco”.


Info Educacional Ltda
A Info, atualmente AMJ Educacional Lata, participou de negociação informal no mesmo tipo, diz a Controladoria. “Ficou acertada a aquisição dos produtos oferecidos pela empresa mediante promessa de pagamento de propina no momento da liberação das faturas”, afirmou a pasta. O contrato foi com a Secretaria de Educação, por R$ 11,9 milhões, com um aditivo de R$ 2,97, para “aquisição de tecnologia educacional nas áreas de português e matemática”.


Call Tecnologia
Sobre a Call, a Controladoria diz que houve comprovação de entrega de dinheiro pelo empresário José Gontijo ao ex-secretário Durval Barbosa (delator do esquema) em troca de contratos entre a empresa e o governo.

O que é a inidoneidade?
As empresas foram punidas pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 ao descumprir normas para licitações e contratos junto à Administração Pública. O artigo 87, inciso IV, diz que, em casos de inexecução total ou parcial de um contrato, uma empresa será declarada inidônea. Assim, ela fica proibida de executar novos contratos públicos. O término da sanção só ocorre se a mesma reparar os danos causados.


Sobre a Operação Caixa de Pandora
A Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, é responsável por escancarar o maior escândalo de corrupção do Distrito Federal. Foram descobertas fraudes em diferentes instâncias dos poderes Executivo e Legislativo juntamento ao setor produtivo. O auge do esquema foi a divulgação de vídeos de políticos recebendo dinheiro.

Os investigadores apontam que o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-vice-governador Paulo Octávio, bem como o delator Durval Barbosa, fizeram uso de contratos com empresas de informática para desviar recursos.


O Ministério Público do Distrito Federal apurou que, entre 2003 e 2009, contratos de fornecedores do então Governo do Distrito Federal apresentavam enriquecimento ilícito. Denúncias demonstram que agentes públicos recebiam aproximadamente 10% dos valores dos contratos. Houve também casos de favorecimentos empresas e uso de dinheiro para financiamento de campanhas políticas.


Veja o que ocorre com empresas declaradas inidônias, segundo a CGDF

 

O que caracteriza uma empresa inidônea e o que isso acarreta para a mesma?
Uma empresa que agiu de forma ilícita e atentatória à moralidade administrativa. Declarada a inidoneidade, a empresa fica impedida de contratar com a Administração Pública em todas as esferas, de todos os poderes, de todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), ou de prorrogar contratos existentes. Há ainda o entendimento de que a penalidade enseja a rescisão unilateral dos contratos em curso, sendo possível a continuidade apenas como exceção e, nesse caso, deve ser justificada pelo gestor.


E o que ocorre depois?
Após a publicação da penalidade, as empresas são intimadas, abrindo-se prazo para apresentação de pedido de reconsideração. Os efeitos da declaração de inidoneidade se iniciam com a publicação.


 

As cinco empresas investigadas ficam impedidas de prestar serviço para o governo por quanto tempo?
Não há tempo máximo para a penalidade. Após o decurso do prazo mínimo de dois anos, as empresas poderão requerer a reabilitação, exclusivamente perante a própria CGDF, mediante a comprovação do ressarcimento dos prejuízos causados pelos atos ilícitos que cometeram.

 

Fonte: *Via G1/c/Metropole/Clipping

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