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REGULAMENTANDO: Prevendo multa por mau serviço, regras da "Lei do Uber" em Brasília devem sair em 15 dias

Governo vai exigir vistorias periódicas, idade mínima e 'ficha limpa' de motoristas. Aplicativos do setor também terão de repassar dados sobre viagens e quilômetros rodados.

O governo do Distrito Federal pretende instituir em até 15 dias as regras da chamada “Lei do Uber”, adiantou nesta quinta-feira (2) ao G1 a Secretaria de Mobilidade.

 

Entre outros pontos, a regulamentação da lei – sancionada em agosto do ano passado – vai exigir vistorias periódicas nos veículos de transporte privado, cobrando também idade mínima e “ficha limpa” dos motoristas.


Empresas como o Uber vão ser obrigadas a repassar ao governo informações sobre o número de viagens feitas e quilômetros rodados. Os dados, que serão mantidos em sigilo para não afetar o mercado, vão servir de base para o GDF começar a tributar os aplicativos pelo uso do espaço público das vias.

Os detalhes sobre a tributação, no entanto, só devem ser definidos em uma futura portaria, que não tem prazo para ser divulgada. Procurado, o Uber não se manifestou sobre as novidades até a publicação desta reportagem.


Caso alguma empresa não respeite as exigências, há punições previstas, afirmou o secretário-adjunto de Mobilidade, Dênis de Moura Soares. “Vai ter as penalidades decorrentes da prestação de serviço inadequado, com multas tanto para o motorista quanto para a empresa, que em última instância pode até ser banida do Distrito Federal.”

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Como o texto da regulamentação estava sendo fechado até esta quinta, ele preferiu não detalhar até que valores as multas podem chegar. Mas garantiu que o objetivo é firmar um padrão para todas as empresas do setor que queiram atuar nas ruas da cidade.

 

“É uma linha de base de qualidade que qualquer prestadora desse tipo de serviço deve obedecer, ao mesmo tempo em que não limitamos a livre iniciativa privada", declarou o secretário-adjunto.

 

Segundo ele, a demora para as regras da lei, aprovada em junho, saírem se deve à necessidade de fazer “estudos técnicos complexos”. Agora, o texto está “tramitando” pelo Buriti, passando pela análise de órgãos como a Casa Civil, a Procuradoria do DF e a Governadoria.


 

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Quando a lei foi sancionada, o governador Rodrigo Rollemberg não colocou restrições às modalidades mais baratas ou ao número de motoristas.

No anúncio, Rollemberg afirmou que houve apenas "pequenos vetos" e que o projeto é praticamente"autoaplicável", sem necessidade de modificações.


Entre os vetos, o governador barrou a obrigatoriedade de o motorista ser dono do carro e de precisar apresentar um atestado de moradia. Com a sanção, Rollemberg comentou que espera uma melhoria no serviço de táxi estimulada pela concorrência e que aposta em uma eficiência maior da Lei Seca.


O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa no fim de junho, após duas semanas de intenso debate. De um lado, defensores dos taxistas pediam uma lei mais restritiva, que proibisse a versão popular dos aplicativos (como o UberX) e limitasse o número de licenças. Do outro, deputados pró-aplicativos defendiam um texto menos restrito, com todas as modalidades e motoristas "à vontade".


A lei aprovada pela Câmara autoriza a versão popular do serviço e permite que os próprios taxistas usem os apps, desligando o taxímetro para pegar as corridas. O texto também permitiu a criação de um "táxi executivo", categoria mais cara e com serviços de luxo.


Durante a tramitação na Câmara, deputados chegaram a incluir no texto uma "barreira" para a expansão do serviço. A emenda previa que o número total de Uber deveria ser igual à metade do número de licenças de táxi. Atualmente, a Grande Brasília tem 3,4 mil taxistas e cerca de 6 mil motoristas no Uber.

Após horas de debate inflamado entre os parlamentares, a existência de um limite para os aplicativos foi apenas sugerida no texto – segundo o texto final, cabe ao próprio Palácio do Buriti calcular o número ideal.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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