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MONITORAMENTO: GDF adotará uso de tornozeleiras eletrônicas ao custo de R$ 11,6 milhões

Nos próximos dias, será concluído o processo de contratação da empresa responsável pelo serviço; intenção é reduzir superlotação de presídios

Reduzir a superlotação de presídios, monitorar presos em liberdade provisória ou beneficiados pelo saidão, evitar fugas e localizar detentos desaparecidos.

 

A adoção de tornozeleiras eletrônicas no Distrito Federal sairá do papel e permitirá uma melhoria na gestão do sistema penitenciário.

Depois de cinco anos de atraso, o governo começou a implantar o sistema. O contrato de prestação de serviços de tecnologia foi publicado em 6 de março, ao gasto anual de R$ 11,6 milhões. A primeira reunião do grupo de trabalho ocorreu na sexta-feira.

 

O valor inclui 6 mil tornozeleiras eletrônicas. Cada uma delas custará R$ 161,92 por mês. O valor anual ficou abaixo do estimado na licitação, que era de R$ 17 milhões. A empresa contratada foi a UE Brasil Tecnologia Ltda., que terá de manter uma central de monitoramento eletrônico, com internet de alta velocidade.

 

Os dados são sigilosos e todas as informações sobre o trânsito de presos pertencerão à Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou o edital e autorizou a conclusão do certame.

 

Além da aquisição dos equipamentos eletrônicos e da manutenção da central de monitoramento, o contrato prevê a prestação de serviços de tecnologia da informação e da comunicação, como armazenamento de informações, banco de dados, backup, restauração, monitoramento, rede, aquisição de equipamentos e implantação de softwares.

Agentes penitenciários ficarão responsáveis pela operação e pelo monitoramento.

 

A secretária de Segurança Pública, Márcia de Alencar, explica que a medida deve trazer impactos na redução da criminalidade. As estatísticas da violência cresceram após a adoção das audiências de custódia (leia Para saber mais), e os presos liberados nessas circunstâncias terão prioridade na colocação do equipamento. “A ênfase será no Núcleo de Audiências de Custódia para garantir a liberdade provisória com vigilância imediata”, explica. Presos em regime aberto e semiaberto também podem receber o aparelho.

 

O processo de contratação deve ser finalizado até o fim da próxima semana, e a empresa ganhadora da concorrência pública terá 45 dias para instalar a central. A expectativa é que a primeira tornozeleira seja instalada em maio. “Essa adoção será importante para equilibrar o sistema, sem gerar no infrator uma sensação de que está na impunidade, aumentando a segurança da população”, acrescenta a secretária.

 

A medida também trará economia aos cofres públicos. Enquanto a tornozeleira custa R$ 161 por mês, um preso interno no sistema penitenciário custa, pelo menos, R$ 1,7 mil. Segundo Márcia, terão prioridade aqueles que “cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, como o furto simples”.

 

A edição da Lei Federal nº 12.258/2010, que alterou a Lei de Execução Penal, possibilitou a utilização de mecanismo de monitoração eletrônica para pessoas privadas de liberdade em várias situações. A legislação permite o uso em presos do semiaberto, detentos em saída temporária, o chamado saidão, ou em regime domiciliar. O uso de tornozeleiras eletrônicas como alternativa à prisão é ratificada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Estudos do órgão mostraram que essa é uma saída “menos custosa ao problema do superencarceramento, no qual o foco é assegurar o uso da tecnologia com respeito aos direitos fundamentais da pessoa monitorada e maximizar o potencial desencarcerador da ferramenta”. O objetivo é humanizar o cumprimento de penas e economizar recursos públicos sem reduzir o controle ao preso.

 

Autorizações

A adoção de tornozeleiras eletrônicas no Distrito Federal é inédita, mas era prevista desde 2012, quando foi firmado o Termo de Compromisso nº 1/2012 entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do DF (TJDF) e o Ministério Público do DF (MPDF). Nesse documento, estava determinada a compra de 6 mil desses equipamentos.

 

A secretária de Segurança Pública explica os motivos do atraso na compra das tornozeleiras. Ela diz que a gestão passada não deu andamento ao processo após a assinatura do termo de compromisso e que, nesta administração, foi preciso “aguardar a decisão interna do Tribunal de Justiça do DF”.

 

Em nota, a assessoria do TJDF explicou que a determinação sobre quem pode ou não usar o monitoramento será responsabilidade de juízes do Núcleo de Audiências de Custódia ou do responsável pelo processo da vara criminal ou especializada correspondente.

O juiz da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto e o magistrado que comanda a Vara de Execuções Penais também poderão definir quais detentos serão beneficiados. As autorizações poderão valer para os presos do regime semiaberto com benefício de trabalho externo implementado e com direito a saída temporária, para os presos com prisão domiciliar humanitária concedida, desde que o juiz entenda necessário.

 

Hoje, o controle dos presos é feito de forma presencial por agentes penitenciários da Sesipe. “Os agentes têm a lista dos presos que estão em saída temporária, em trabalho externo, prisão domiciliar humanitária, prisão domiciliar, em regime aberto ou em livramento condicional e passam em seus locais de trabalho ou na residência para fiscalizar”, detalha o TJDF.

 

Demora

O termo de compromisso firmado entre GDF, CNJ, MPDFT e TJDFT determinava a compra das 6 mil tornozeleiras até dezembro de 2013. O governador à época era o petista Agnelo Queiroz, mas a finalização da aquisição só ocorreu mais de quatro anos depois da data prevista.

 

Para saber mais

 

Prisões em flagrante

As audiências de custódia começaram a ser adotadas no Brasil em fevereiro de 2015, em São Paulo. O DF seguiu o modelo preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2015. O projeto consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. No Distrito Federal, as audiências de custódia soltam a maioria dos presos em flagrante. De acordo com levantamento do CNJ, 48,12% dos casos analisados resultaram em manutenção da prisão e 51,88% foram convertidos em liberdade.

 

Palavra de especialista


Alternativa de contenção

“A tornozeleira eletrônica é uma medida alternativa, considerando que a gente tem uma superlotação nos presídios. Agora, cabe ao Poder Judiciário arbitrar se a tornozeleira eletrônica é uma pena que vai atender ao dano social provocado pelo indivíduo. No entanto, a medida é um subsídio que pode ser utilizado e vem sendo usado no mundo todo. No Brasil, com mais intensidade em razão do nosso próprio quadro de superlotação. É uma alternativa de contenção. Agora, o Estado precisa ter uma condição de manter o nível de monitoramento que essa medida requer, porque de nada adianta se a capacidade for baixa. Não me parece que seja o caso, mas o DF precisa implementar um centro de monitoramento.”, Nelson Gonçalves, professor e pesquisador em segurança pública da Universidade Católica de Brasília.(*Por:

 

Fonte: *Via CB/Clipping

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