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VENDA CASADA: Bares da Grande Brasília terão de informar, em placas, que consumação mínima é proibida

Regulamentação passa a valer no dia 30 de abril. Associação de empresários diz que legislação prejudica consumidor; lei explica regra que já existe, diz deputado.

O Governo do Distrito Federal publicou em Diário Oficial, nesta sexta-feira (31), a lei que prevê a divulgação em bares e boates sobre a proibição de cobrança da consumação mínima.

A norma começa a valer em 30 de abril, e exige que os comércios coloquem avisos nas comandas e nas paredes.


A lei também define qual mensagem deve ser escrita nesses espaços: “É proibido condicionar a entrada neste estabelecimento à aquisição de quaisquer produtos ou serviços – consumação mínima”.

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O presidente da Associação de Bares e Restaurantes do Distrito Federal (Abrasel-DF) Rodrigo Freire, afirmou que a consumação mínima tem sido um tema polêmico e que poucos bares do DF adotavam a medida. Segundo ele, a legislação porém, prejudica o próprio consumidor, que no lugar de ter a opção de pagar por produtos que irá consumir, deve escolher obrigatoriamente pelo pagamento de uma entrada.


 

“Como entidade, acho um absurdo esse tipo de iniciativa legislativa, que interfere na atividade econômica das pessoas e das empresas e prejudica o próprio consumidor. O deputado perguntou ao consumidor se ele prefere consumação ou entrada?”

 

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Quem não cumprir as determinações poderá ser multado com base no artigo 57 da lei 8.078 que estipula os valores de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor.


Autor do projeto, o deputado Chico Leite (Rede) afirmou ao G1, em nota, que o texto tenta "dar transparência às relações de consumo e respeito aos clientes de bares, boates e similares". Segundo ele, a lei aperfeiçoa o direito à informação, porque deixa mais clara uma norma que já existe.

"O que não é admissível, é o consumidor não saber que trata de prática que a lei já proíbe. Isso, aliado, à fiscalização dos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor, deve coibir o abusivo condicionamento da entrada à aquisição de produtos no local", diz o parlamentar.

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Fonte: *Via G1/Clipping

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