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VETADO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE RESTRINGE SUPERSALÁRIO

PROPOSTA QUE RESTRINGE SUPERSALÁRIOS É APROVADA PELA CCJ. SUBSTITUTO SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA

O projeto que limita os supersalários no Distrito Federal começou a tramitar na Câmara Legislativa nesta terça-feira (4/4). As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Cepelo) da Casa aprovaram projeto substitutivo ao texto enviado pelo Palácio do Buriti, que estabelece o teto constitucional de R$ 30.471 para os trabalhadores das estatais brasilienses.

 

A medida vale para as empresas que são custeadas ou não com recursos do GDF.

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Apesar de haver um projeto tramitando na Câmara sobre o assunto e de emendas propostas pela bancada do PT e pelo deputado Robério Negreiros (PSDB), os integrantes das comissões aprovaram um substitutivo do presidente da CCJ, Reginaldo Veras (PDT), que faz uma única alteração à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) enviada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A alteração estabelece um prazo de 90 dias para as empresas públicas adequarem os ganhos de seus executivos à nova lei.

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As emendas do próprio relator da Pelo, Robério Negreiros, e o substitutivo da deputada distrital Celina Leão (PPS) não chegaram à comissão com as assinaturas necessárias para serem apresentadas. Já o substitutivo do PT, mesmo tendo as assinaturas, não foi apresentado. Todos serão levados ao Plenário.


 

Dos cinco membros presentes na Cepelo, apenas o líder do PT, Ricardo Vale, se absteve. Ele não concordou com a votação da matéria ainda no mesmo dia que a aprovação da CCJ. Para o petista, a matéria precisava ser melhor discutida dentro da própria comissão. “Eu não entendo porque essa pressa. Por conta dos acordos coletivos, as categorias poderão entrar na Justiça e derrubar a nossa decisão”, afirmou.


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O acordo entre os deputados é que a matéria seja votada no Plenário da Câmara Legislativa apenas na próxima semana.

 

O tempo será suficiente, na visão de Robério Negreiros, para apresentar as emendas. “Vou votar, mas que fique claro que ainda vamos apresentar as emendas. Ficaram muitas brechas”, justificou o tucano.

Suzano Almeida/Metrópoles

Comissão do Pelo se reuniu no início da tarde

 

CCJ
Na manhã desta terça-feira, as três emendas apresentadas por Robério foram rejeitadas pela CCJ. Segundo o presidente do colegiado, Reginaldo Veras, a instância correta para a apresentação delas seria a Cepelo. Por ter sido rejeitada, as assinaturas que haviam nas propostas deixaram de valer e o relator da proposta terá que recolher novas assinaturas.

O mesmo ocorreu com a Pelo 60, de 2013, de autoria de Celina Leão, que versa sobre o mesmo assunto. Ela foi apresentada na CCJ e acabou perdendo a validade das assinaturas. Apesar disso, a distrital se posicionou favorável á votação nesta terça. “Nós vamos adiar isso por conta de quê? Se não votarmos, a imprensa vai dizer que a Casa emperrou a tramitação”.


A matéria, agora, vai para as mãos do presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), que marcará o dia da votação. Após aprovada, a Pelo dos Supersalários terá interstício de 10 dias para ser votada em segundo turno. Nesse período, outras emendas podem ser protocoladas.


Outras mudanças
O texto alternativo elaborado pelo PT inclui salvaguardas a direitos adquiridos dos trabalhadores brasilienses. Mantém, assim, férias, 13º salário, pagamento de benefícios confirmados por decisões judiciais, vencimentos adquiridos por meio de convenções trabalhistas e verbas indenizatórias. A ideia é que esses direitos sejam mantidos, mesmo quando ultrapassarem o teto constitucional.


"Há conquistas que não podem ser retiradas. Por isso, é necessário que nós criemos mecanismos para protegê-los e não causar perda para os servidores" -Distrital Ricardo Vale

Eles teriam, como já foi firmado entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que abrir mão de parte de um dos vencimentos, caso os recursos somados ultrapassem o teto constitucional.


Caixa-preta aberta
O projeto que limita os supersalários foi enviado à Câmara depois que vieram à tona os salários pagos pelas estatais do GDF e empresas públicas. Há casos de servidores recebendo mais de R$ 130 mil em apenas um mês, conforme revelou o Metrópoles.


Na folha de pagamento da CEB, a reportagem encontrou o desembolso de R$ 136,9 mil a um coordenador de Gestão de Cadastro Técnico. Do montante, apenas R$ 20.386,11 são referentes à remuneração permanente, que inclui salário, auxílio-transporte, adicional por tempo de serviço, entre outros.

Um diretor da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) chega a ganhar R$ 54.204, 45. Já um arquiteto, com função de gerente de projetos, recebe R$ 52.313,79. Há engenheiros com salário de R$ 35.834,30. O cargo de presidente da instituição é remunerado com R$ 54.555,37, duas vezes mais que o contracheque de governador do Distrito Federal (R$ 23.449) ou 57 vezes o valor de um salário mínimo.


A Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) gasta 50% de toda a arrecadação com pagamento de pessoal. Somente em 2016, dos cerca de R$ 1,5 bilhão que recebeu, usou quase R$ 750 milhões para pagar as remunerações dos 2,5 mil funcionários, mais os encargos.

As empresas passaram a publicar os salários a pedido da Controladoria Geral do DF. Para se ter uma ideia do quão altas são as remunerações, o governador Rollemberg tem salário de R$ 23.449 mensais.(*Por:Suzano Almeida)

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Fonte: *Via Metropole/Clipping

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