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DEMORA AINDA MAIOR: TJDF suspende lei que determina prazo de atendimento médico em Brasília

PRAZO PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) decidiu, em decisão liminar, suspender a eficácia da Lei Distrital nº 5.6861/16, que determina prazos para atendimento médico na rede de saúde do Distrito Federal.


 

De acordo com o texto, os pacientes precisam ser atendidos por um clínico-geral em até 45 minutos.

As consultas precisariam ser marcadas em, no máximo, três dias úteis e os exames de rotina teriam 15 dias para serem realizados.


A ação foi ajuizada pelo governador do Distrito Federal, com o intuito de obter a declaração de institucionalidade da norma.

A justificativa é de que a lei teria vício de inciativa, por ter sido elaborada por parlamentares e não pelo governador. A não consideração das características da rede pública de saúde da Grande  Brasília também é um dos motivos para a ação.

A Procuradoria-Geral do DF se manifestou pelo afastamento da norma e o MPDFT pediu improcedência dos pedidos. Já a Câmara Legislativa defendeu a constitucionalidade da lei.

 

Fonte: *Via Diário do Poder/Clipping

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