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VUNERÁVEIS: No Distrito Federal falta de sistema adequado para proteger minorias pode tornar lei inválida

Não há previsão para a implementação do sistema.

Uma lei sancionada na última semana prevê que o Governo do Distrito Federal publique detalhadamente o balanço de ocorrências que envolvem grupos em vulnerabilidade, como mulheres, crianças, negros, idosos e pessoas LGBT.

No entanto, a norma deve ficar apenas no papel.

 

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) afirmou que os órgãos policiais da Grande Brasília não possuem sistema que comporte filtros específicos.

Segundo o texto da legislação publicada no Diário Oficial do DF, os crimes envolvendo os grupos de minoria poderiam ser divulgados semestralmente detalhados por tipo de delito, local exato, horário, faixa etária e raça. Ao Destak, a SSP-DF informou que o texto não obriga, apenas prevê a medida. 

 

O deputado distrital Ricardo Vale (PT), autor da lei, afirmou que não pôde colocar no texto a obrigação com prazos, pois seria inconstitucional legislar sobre o regulamento da divulgação.

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Apesar disso, afirma que há "falta de comunicação" no governo. "Foi o governador quem sancionou, então deveria ser viável. O governo precisa criar os meios de se adequar. Ter esses dados proporciona um mapa dos crimes e ajuda na prevenção e na formulação de políticas públicas", afirmou.

 

Para Alexandre Rocha, especialista em segurança pública da Universidade de Brasília, um sistema integrado com discriminação de dados não é o padrão no Distrito Federal. Segundo ele, é preciso haver prioridades e mudanças. "É preciso mudar a cultura de como se faz o boletim de ocorrência. Não só onde ocorre o fato, mas preencher aspectos de gêneros e violências simbólicas, que ainda não são muito percebidos.

Ainda segundo o especialistas os avanços na legislação, como a criação de delegacias específicas para minorias, a Lei da Maria da Penha e o feminicídio precisam ser levadas em conta. "Tivemos avanços e as forças policiais precisam se adequar às mudanças".

 

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Atualmente, o balanço criminal divulgado pels secretaria discrimina o tipo de delito e as regiões administrativas. Há publicações de série histórias com as mesmas características. Crimes da Lei Maria da Penha possuem balanço anual que detalha horário da ocorrência, faixa etária e raça.

 

Os mais recentes dados sobre injúria racial, por exemplo, foi publicada pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público do Distrito Federal.

Em 2016 o balanço apontou um aumento de 19,8% nas denúncias. O recorte de raça nos homicídios por arma de fogo veio a público pelo Mapa da Violência 2016 - produzido pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). Ele apontou que negros apresentam taxa de morte por arma de fogo 4 vezes mais recorrente que a de brancos no Distrito Federal.

 

Fonte: *Via Destak/Clipping

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