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DIREITO: Em caso de "sobra", GDF terá de devolver dinheiro de taxa extra contra crise hídrica

Desde começo da aplicação da cobrança, Caesb arrecadou R$ 31,9 milhões. Tarifa de contingência deixa conta de água e de esgoto 20% mais cara.

Em caso de "sobra", a Caesb informou que irá devolver ao consumidor do Distrito Federal o dinheiro que não foi gasto da tarifa de contingência – que deixa a conta de água e de esgoto 20% mais cara.

 

Desde outubro, quando começou a ser aplicada, ela já rendeu ao governo R$ 31,9 milhões.

A verba só pode usada em ações específicas para enfrentar a crise hídrica, sendo proibida a aplicação em despesas de pessoal ou custeio.


Ao G1, o presidente da Caesb, Maurício Luduvice, confirmou que existe a possibilidade de ainda restar recurso no caixa ao fim da crise hídrica. Pelas regras, o dinheiro arrecadado com a cobrança vai para uma “conta exclusiva” que só poderá ser movimentada com o aval da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa).

 

"[Nesse caso] O dinheiro não só pode como deve ser devolvido. Espero que sobre. Mas isso vai depender das obras e dos preços que conseguirmos", afirmou o presidente da Caesb.

 

Luduvice mencionou o caso da obra de captação da orla do Lago Paranoá, que saiu por R$ 42 milhões (cerca de 15% a menos do que a previsão inicial).


Ele também deu exemplo de duas medidas para poder colocar em prática a possível devolução. A primeira seria dando desconto diretamente na conta do consumidor. A segunda seria aplicando um reajuste anual menor do que o percentual já estimado, fazendo um "abatimento" na conta de água, que ficaria naturalmente mais cara por conta da inflação.


A decisão final sobre a gestão do dinheiro fica a cargo da Adasa. A agência disse ao G1 que a própria regra que criou a cobrança extra determina "a devolução em caso da não utilização da totalidade dos recursos arrecadados". Segundo o órgão, estão sendo feitos estudos sobre a vigência da tarifa, mas não há previsão para cessar a cobrança por enquanto.


A tarifaImagem relacionada

 

Mesmo com a liberação de R$ 16,9 milhões da tarifa extra para projetos de captação de água, Luduvice afirmou que a Caesb não utilizou nenhuma parte do recurso até este momento. Por enquanto, o dinheiro está mantido intacto.


"A gente não pediu [ainda para usá-lo], mas já estamos comprando produtos como bombas e tubos", afirmou. A intenção é pedir em seguida o ressarcimento para os cofres da empresa.

Em abril, a Justiça anulou a cobrança da tarifa extra e mandou devolver o dinheiro por entender que a taxa tem "grande impacto social e econômico". Segundo o juiz do caso, os maiores usuários de água não são os consumidores residenciais, mas a indústria, a agricultura e o comércio.


A Caesb explicou que continua fazendo a cobrança adicional porque cabe recurso à decisão do juiz. Ou seja, enquanto a Justiça não der um posicionamento final, a empresa de abastecimento vai continuar deixando a conta 20% mais cara.

 Técnico da Caesb espera para girar válvula de registro e liberar o fluxo de água (Foto: Luiza Garonce/G1)

Técnico da Caesb espera para girar válvula de registro e liberar o fluxo de água


Veja abaixo as destinações que a Adasa quer dar ao dinheiro:

 

 

  • Ações de propaganda e conscientização
  • Métodos para reduzir controle de perdas de água do sistema, trazendo vistorias e fiscalização
  • Substituição de redes com vazamentos e outras ações para combater vazamentos
  • Instalação de válvulas para reduzir pressão da água
  • Instalação de aparelhos chamados “data loggers” em pontos considerados estratégicos para medir e registrar a pressão, a fim de detectar vazamentos e a descontinuidade do serviço
  • Substituição de hidrômetros
  • Interligação dos sistemas produtores de água “com o objetivo de aumentar a segurança operacional”
  • Construção de adutoras e redes de interligação
  • Cercamento e recuperação de nascentes e matas ciliares
  • Obras emergenciais de adequação da captação
  • Construção ou adequação de barragens de reservatórios
  • Estudos emergenciais de novas fontes de captação de água
  • Perfuração e estruturação de poços artesianos em caráter emergencial

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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