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VALMIR AMARAL: TJDF concede habeas corpus para suspender restrição a passaporte de ex-senador

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus ao ex-senador Valmir Amaral e ao devedor Pedro Henrique Medeiros de Araújo, e determinou ao Juízo de 1ª Instância que tome todas as providências para retirar as vedações relativas a seus passaportes, mas manteve a restrição de suas carteiras de motorista.


Os impetrantes são réus em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 2014.05.1.009683-0, uma cobrança de mais de R$ 5 milhões, e se insurgiram contra decisão da juíza da Vara Cível de Planaltina, que entendeu que os devedores estariam ocultando bens com intuito de frustrar a execução, e determinou a suspensão de suas carteiras de habilitação, bem como de seus passaportes, até que haja o pagamento total da dívida.


Em decisão monocrática, o relator deferiu a liminar e determinou a liberação dos passaportes dos devedores, mantendo a suspensão de suas habilitações.


No julgamento do mérito, o relator manteve seu entendimento, sendo seguido pela maioria dos demais desembargadores, e registrou: “Sustentam os impetrantes, em suma, que o direito constitucional de ir e vir do paciente encontra-se violado, haja vista a suspensão de seu passaporte e de sua Carteira Nacional de Habilitação. Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade na r. decisão no que tange à suspensão da CNH, ante a inexistência de violação direta e imediata ao direito de locomoção do paciente, o qual poderá locomover-se livremente por outros meios… Nesse particular, saliento que a informação trazida aos autos desta impetração de que o paciente, ex-Senador da República e grande empresário no ramo de transportes, possui círculo de amigos de alto padrão que podem beneficiar-lhe com o empréstimo de qualquer bem, inclusive veículos, também indica que poderão prestar-lhe colaboração nos seus deslocamentos. Outrossim, entendo que a suspensão da CNH não enseja violação direta do direito de ir e vir do paciente, o qual poderá se locomover livremente por outros meios. Contudo, o mesmo não ocorre com a suspensão do passaporte, medida que se encontra em ofensa direta ao mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XV, da CF, segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens“. Com efeito, o passaporte é o documento sem o qual o paciente não poderá se ausentar do país, sendo certo, portanto, que se mostra inconstitucional qualquer medida que impeça a sua livre locomoção, para entrar ou sair do país, por força de medida atípica tomada em execução de título extrajudicial”.

 

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