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REGRAS DISTRITAIS: GDF regulamenta Uber e demais serviços de transporte individual por aplicativo

Decreto assinado nesta quarta-feira (7) estabelece idade máxima de até cinco anos por veículo e dá 120 dias para os prestadores de serviço se adaptarem

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (7) decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

 

Com isso, são criadas regras para o Uber e demais concorrentes poderem atuar na Grande Brasília.

 

Ficou definido que os veículos precisam ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares.

 

Os carros devem ser licenciados no Distrito Federal e ter até cinco anos, para os movidos a gasolina e álcool, e até oito, no caso de adaptados, elétricos e híbridos.


O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (7) decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
O governador Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (7) decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos. 

Todos os veículos devem passar por inspeção anual para verificar conservação, manutenção e segurança. O cronograma será definido pela Secretaria de Mobilidade.

O governador definiu a regulamentação como um passo rumo à modernidade. “O estabelecimento de regras traz tranquilidade ao passageiro e segurança jurídica às operadoras e aos prestadores de serviço”, disse. “Esse tipo de serviço contribui para reduzir os acidentes de trânsito, especialmente os provocados por jovens que saem e consomem bebida alcoólica.”

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Rollemberg ainda destacou que o Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a legislar sobre o tema no País, em agosto de 2016. “Queremos melhorar a mobilidade urbana em Brasília e modernizar os serviços de táxi”, afirmou.


O preço será estabelecido pelas próprias empresas, a fim de respeitar a livre concorrência. Caso sejam identificados abusos, a pasta responsável pela fiscalização vai atuar para coibir. Os valores das corridas devem ser divulgados pelas operadoras de forma clara e acessível no aplicativo.

Obrigações das empresas e dos prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo

Resultado de imagem para uber em brasiliaOs prestadores de serviço deverão se cadastrar na Subsecretaria de Serviços da Secretaria de Mobilidade para receber o certificado de autorização anual. Eles devem ter 19 anos de idade ou mais, pois é necessário ter carteira de habilitação tipo B ou superior definitiva, e apresentar nada-consta criminal. 

A pasta desenvolveu sistema informatizado, que está em fase de testes, para não ser necessária a ida até o local.


Todos os motoristas devem ser vinculados à fotografia visível do aplicativo e à placa do veículo. O carro pode ser compartilhado por mais de um motorista, se o aplicativo oferecer ferramenta que possibilite isso.

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Para atuar, as operadoras devem ter matriz ou filial na capital federal. Hoje são três empresas: Uber, Cabify e Televo.

 

Todas devem fornecer as informações sobre os prestadores de serviços para a Secretaria de Mobilidade, o que inclui a quantidade de quilômetros rodados.

O total de quilômetros de cada operadora será multiplicado por valor a ser definido em portaria da Mobilidade. Isso vai definir o preço público a ser pago pelas empresas que possam prestar atividade remunerada nas vias, bens públicos. Essa taxa ficará visível para o passageiro em cada corrida.


Prestadores do serviço têm até 31 de dezembro para adequar a idade máxima de cinco anos do veículo

A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da pasta pode advertir, multar — de R$ 200 a R$ 2 mil para os motoristas e de R$ 50 mil a R$ 5 milhões para as operadoras —, suspender e até cassar o direito de rodar na Grande Brasília de quem não se adequar aos requisitos. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo de Transporte Coletivo do DF.

“Uma subsecretaria [de Serviços] cuida da gestão e outra [de Fiscalização, Auditoria e Controle] da inteligência e fiscalização. Vale sempre o alerta à população: pegue carros apenas de aplicativos autorizados”, disse o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno.

O prazo para entrar nos conformes do decreto é de 60 dias, para as empresas, e 120 dias, para os prestadores de serviço. Estes terão até 31 de dezembro deste ano para adequar a idade de cinco anos do veículo.

 

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