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MPDF/TCDF: Ministério Público negocia com Detran a restituição de multas anuladas desde 2002

Tribunal de Contas questiona contrato do Departamento de Trânsito distrital.

A Procuradoria Distrital dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público do Distrito Federal negocia com o Departamento de Trânsito para que o órgão devolva os valores pagos em multas tornadas nulas, cassadas, anistiadas ou canceladas, por leis ou por atos da administração.

 

O assunto gera polêmica desde 2002, quando o MP entrou com uma ação civil pública cobrando a restituição dos valores cobrados indevidamente dos motoristas.

 

No ano seguinte, o TJ condenou o Detran a restituir imediatamente esses valores mas, desde então, o órgão recorre contra a medida.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no fim de 2016, reconheceu a legitimidade do MP para ajuizar a ação civil pública. Assim, o processo, que estava bloqueado desde 2010, voltou a tramitar no TJ.

 

“Valor expressivo”
Diante das decisões recentes, a Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos instaurou, em abril, um procedimento administrativo para cobrar o cumprimento da sentença. Representantes do Detran se reuniram com procuradores e resolveram aguardar o desfecho de uma apelação apresentada pelo Departamento de Trânsito ao Tribunal de Justiça do DF.

 

No último encontro, o Detran se comprometeu a avaliar a possibilidade de negociação. Segundo o diretor-geral do órgão, Silvaim Fonseca, não há estimativa do valor total devido pelo Detran a motoristas brasilienses por multas canceladas. Mas ele reconhece que “é um valor expressivo”.


Tribunal de Contas questiona contrato do Detran

Um contrato firmado em 2015 pelo Detran para a terceirização de motoristas da autarquia está na mira do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

 

O acerto com a empresa WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda. para a locação de mão de obra é questionado pela Corte, que determinou a abertura de uma tomada de contas especial para apurar os prejuízos aos cofres públicos. Segundo o Ministério Público de Contas, a terceirização ocorreu “ao arrepio da lei”. O TCDF deu prazo de 30 dias para o ex-diretor do Detran Jayme Amorim de Sousa explicar os motivos da contratação. A WR Comercial de Alimentos recebeu R$ 17,5 milhões do GDF desde 2015.

 

Fonte: *Via CBPoder/Clipping

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