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VICENTE PIRES E JD. BOTÂNICO: Suspensão pelo MP de regularização de terras da União prejudica brasilienses

STF SUSPENDE APROVAÇÃO DA MP DA REGULARIZAÇÃO, QUE VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. MATÉRIA BENEFICIA MORADORES DE ALGUMAS LOCALIDADES DO DISTRITO FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspedeu a aprovação da Medida Provisória 759, conhecida como MP da Regularização. 

 

Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determinou que o projeto sobre regularização fundiária urbana e rural retorne à Câmara dos Deputados para votar emendas feitas no Senado.

 

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram ação, alegando que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação emendas que vão contra o Projeto de Lei de Conversão.

 Segundo o ministro, a decisão foi tomada para que a Constituição seja cumprida, assim como os direitos fundamentais.


A derrubada da MP pode adiar o andamento da legalização de alguns condomínios do Distrito Federal. Moradores de áreas – como Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente – se beneficiariam com a aprovação da medida provisória. 


A medida prevê que as melhorias feitas em condomínios e lotes sejam abatidas do valor final pago pelo proprietário do terreno.

A proposta impede ainda que o governo do Distrito Federal de cobrar por um lote mais do que o valor repassado pela União. Além disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União não podem sofrer especulação imobiliária.

No entanto, a suspensão da matéria não afeta a regularização de áreas de propriedade da Terracap, como a venda direta no condomínio Ville Montagne, no Lago Sul.

 

No Distrito Federal
A MP promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização no Distrito Federal. É o caso de Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente. Prevê a regularização de condomínios fechados, contemplando tanto quem já construiu quanto aqueles que ainda não fizeram obras em seus terrenos. Além disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União (caso de Vicente Pires) não poderão ser alvo de especulação imobiliária.

Entre as novidades, a MP permite que, durante o processo de legalização, benfeitorias realizadas em condomínios e lotes sejam deduzidas do valor final a ser pago pelo proprietário do terreno. Além disso, os lotes sem edificações poderão permanecer com os atuais donos – antes da MP, havia a possibilidade de devolução dos terrenos vazios à Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap).

Com a proposta, não haverá mais necessidade de derrubar guaritas e muros de loteamentos fechados e ainda não regularizados, como determina a legislação atual. O texto também impede o Governo do Distrito Federal de cobrar, por um terreno, mais do que o valor repassado pela União.

A suspensão da MP não vai afetar a regularização de áreas de propriedade da Terracap como, por exemplo, a venda direta no condomínio Ville Montagne, no Lago Sul, já em curso.

Emendas
O ministro Barroso disse que cabe discutir as diferenças entre emendas redacionais e aquelas que promovem alterações substanciais no texto. Lembrou precedente do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3, no sentido de que o retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado, mas se a emenda produz modificação de sentido na proposição jurídica.

Ele constatou que os regimentos internos da Câmara e do Senado não definem claramente as emendas de redação, mas se restringem a dizer que elas servem para sanar vícios de linguagem ou erros a serem corrigidos.

Ele observou que no Senado o texto aprovado na Câmara recebeu modificações substanciais, inclusive com a inserção de dispositivo que não existia originalmente. Assim, há, segundo o relator, “plausibilidade quanto à alegação de que houve alterações de conteúdo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados”.

Quanto ao pressuposto do perigo da demora, o ministro o considerou “caracterizado pela possibilidade de que o PLV venha a ser sancionado com vícios procedimentais”, destacando que a sanção tornaria prejudicado o mandado de segurança.

O relator deferiu a liminar para suspender a aprovação do projeto de conversão da medida provisória pelo Senado, determinando o retorno da proposta à Câmara para deliberação sobre as oito emendas apresentadas, no prazo regimental de três dias (previsto na Resolução CN 1/2002), com dilação de até dez dias corridos a partir do recebimento do projeto de conversão.

Destacou que, enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique o presidente da República sobre a decisão, requisitando-lhe que devolva o projeto de conversão ao Congresso Nacional para o seu cumprimento.

 

Fonte: *Via Diário do Poder/Metropoles/Clipping

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