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RESPEITO: Câmara Distrital aprova lei que torna preferenciais todos os assentos de ônibus

Votação ocorreu em sessão da Câmara itinerante, em Taguatinga, nesta quinta-feira (29/6)

Diferentemente dos anos anteriores, a última sessão do primeiro semestre da Câmara Legislativa não terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — votada em dois turnos na quarta-feira (28/6) — tampouco ocorreu na sede do Legislativo.

Nesta quinta (29), os deputados foram a Taguatinga para ouvir demandas da população e aprovar propostas.

Destaque para o texto que institui a súmula vinculante para projetos analisados na Casa e o que transforma todos os assentos de transportes públicos em preferenciais.

A primeira proposta, do deputado Chico Leite (Rede), estava parada na Câmara desde 2011, quando foi apresentada. Segundo o autor, o Projeto de Resolução n° 12/2011 prevê que, antes de ir a plenário, as matérias notadamente inconstitucionais sejam submetidas a súmulas vinculantes — interpretação pacífica a respeito de determinado tema. A ideia é evitar a perda de tempo com a tramitação de projetos que serão derrubados.

“A Câmara tem um percentual de 6% de matérias que são consideradas ilegais pela Justiça. Queremos diminuir ainda mais esse índice”, afirmou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).

Transporte público
Aprovadas em segundo turno, duas leis mexem diretamente com os passageiros do transporte público. A primeira, de autoria de Cristiano Araújo (PSD), transforma todos os assentos destinados aos usuários em preferenciais. O segundo, de Cláudio Abrantes (sem partido) obriga as empresas de ônibus a instalarem um “botão do pânico” nos coletivos. A ideia é que, ao ser acionado, o dispositivo alerte uma central que pode acionar a polícia em casos de assaltos, por exemplo.

Todos os projetos de lei aprovados nesta quinta (29) terão que ser sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) antes de entrar em vigor. No entanto, o socialista pode vetar as propostas.

 

 

Fonte: *Via Metropole/Clipping

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