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PROCON: MP entra com ação de improbidade contra Rollemberg por não nomear servidores concursados

O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de improbidade contra o governador Rodrigo Rollemberg e contra a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

 

O processo está na 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, a quem caberá decidir se recebe ou não a inicial.

 

O MP aponta uma “omissão dos gestores em não promover a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos no Procon-DF” e aponta que o GDF manteve “apaniguados em cargos de livre nomeação”, apesar de haver concursados aptos a serem convocados para atuar no órgão.

 

O MP não aceitou a argumentação do governo local de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impediria novas contratações para o Procon. Para o Ministério Público, a substituição de comissionados por concursados não implicaria em aumentos significativos de gastos.

 

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Guilherme Fernandes, que assina a ação de improbidade, chegou a enviar recomendações ao governo antes de entrar com a ação de improbidade, mas não houve a troca de comissionados por servidores concursados.

 

Em dezembro do ano passado, o ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado por improbidade administrativa em um processo idêntico. O MP entrou com a ação contra o petista e contra o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda porque a gestão passada manteve comissionados no Procon. Pela decisão, Agnelo e Wilmar Lacerda ficam com os direitos políticos suspensos por cinco anos.

 

A Justiça também condenou os dois a pagarem uma multa equivalente a 50 vezes o salário de cada comissionado do Procon. Durante o processo, Agnelo alegou que abriu o concurso durante a sua gestão, que nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital, mas que por desistências dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito. Ainda de acordo com a defesa do ex-governador, devido à adequação dos gastos com pessoal em relação Lei orçamentária, foram reduzidos os números de cargos.

 

Guerra contra os comissionados

O Ministério Público do Distrito Federal trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, durante a gestão de Wilson Lima, o governo e o MP assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o governo garantiu que o total de cargos em comissão não excederia o 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012.

 

A Defensoria Pública do DF também entrou com ação civil pública, pedindo para que o GDF não contratasse servidores comissionados para os quadros do Procon. Em 2015, o MP entrou com a ação de improbidade contra Agnelo e Wilmar Lacerda por conta da não nomeação de concursados.

 

Fonte: *Por:Helena Mader/CBPoder/Clippiing

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