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PREÇOS IGUAIS: Após ação na Justiça, produtora de Brasília unifica ingressos para homem e mulher

Ministério da Justiça decretou como ilegal a cobrança diferenciada em festas. Ingressos da produtora já estão à venda com preço unificado; empresa diz passar por 'período de adaptação'.

Após ação na Justiça, uma produtora de eventos do Distrito Federal alterou os valores dos ingressos à venda, sem diferenciação de preço para homens e mulheres.

A empresa é alvo de um processo movido por um cliente, por vender meia-entrada masculina a R$ 220 e feminina a R$ 170 para uma festa em Brasília.


Ao se posicionar sobre a prática, na última segunda-feira (3), o Ministério da Justiça (MJ) decretou como ilegal, a cobrança de valores diferenciados por gênero em bares, restaurantes e casas noturnas de todo país. A determinação só deve passar a valer a partir de agosto.


A assessoria de imprensa da produtora alvo do processo, justificou que a alteração dos preços é uma prática recorrente quando lotes adicionais de ingressos são vendidos, mas afirma que a decisão de unificá-los mesmo antes da determinação entrar em vigor, faz parte de um “período de adaptação da empresa à nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça”.

 

“O MJ publicou a nota técnica, que é válida nacionalmente, então é de bom tom que a gente comece a se adequar em relação a isso.”

 

 

Para o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, responsável pela autoria do documento, serão realizadas fiscalizações até que a prática, considerada “abusiva”, seja “banida do mercado de consumo”.

Guarita para entrada de festa (Foto:  Érico Andrade/ G1))

“A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.

De acordo com MJ, a partir do próximo mês, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação.

 

“Se o estabelecimento se recusar a aceitar o menor valor, o consumidor deve acionar os órgãos de defesa do consumidor, que irão fiscalizar e autuar o local”, explicou Rollo.

 

 

Repercussão

 

Nas últimas semanas o G1 divulgou a decisão da Justiça do DF. No entendimento da magistrada Caroline Lima, do Juizado Especial Cível, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor.

As justificativas da juíza são referentes a um processo movido por um cliente contra uma produtora de eventos que vendia a meia-entrada masculina a R$ 220 e a feminina a R$ 170.


O consumidor pedia para a Justiça conceder uma decisão liminar (de urgência) a fim de ele e qualquer outro cliente pagarem o mesmo valor do ingresso mais barato.

A juíza não aceitou conceder liminar. No entanto, encaminhou o caso ao Ministério Público “para apuração de prática abusiva e, se for o caso, promoção da ação coletiva”. Uma ação coletiva é um processo movido por mais de uma pessoa que se sintam lesadas pelo mesmo motivo.

 

Considerações

 

Como argumento, a juíza responsável pelo caso considerou que o livre mercado “não pode servir de escudo para justificar práticas abusivas”. “Não se trata de um salvo conduto para o estabelecimento de quaisquer critérios para a diferenciação de preços”, declarou.

 

“Com base nesse raciocínio, não é possível cobrar mais caro de um idoso ou de estrangeiros, por exemplo. Nessas situações, o abuso seria flagrante e sequer haveria maiores discussões.”

 

Trecho de decisão da juíza Caroline Lima (Foto: Reprodução)
Trecho de decisão da juíza Caroline Lima (Foto: Reprodução)

Pelo fato de a cobrança diferenciada existir há tempo, a juíza entende que isso dá uma falsa aparência de regularidade. No entanto, ela lembra que a legislação de direito do consumidor estabelece a regra do tratamento isonômico (igual) aos clientes. Assim, o correto seria cobrar os mesmos valores.

“Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como 'isca' para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento.”

 

Para a juíza, a diferença de preços afronta diretamente a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil. “Essa intenção oculta, que pode travestir-se de pseudo-homenagem, prestígio ou privilégio, evidentemente, não se consubstancia em justa causa para o discrímen. Pelo contrário, ter-se-á ato ilícito.”


Fachada da sede do Ministério Público do Distrito Federal (Foto: Gabriel Luiz/G1)Fachada da sede do Ministério Público do Distrito Federal


 

Defesa do consumidor

 

O Ministério Público do Distrito Federal abriu inquérito, no fim do mês passado, para apurar se há discriminação na prática de vender ingressos com preços diferentes para homens e mulheres. Nos próximos meses, empresas, ativistas, entidades sociais e políticos devem ser chamados a debater o tema. Não há prazo para que uma decisão seja emitida sobre o assunto.

A representação é assinada pelo promotor de Defesa do Consumidor do MP, Paulo Roberto Binicheski. Ao G1, ele afirmou que ainda não tem opinião formada sobre o tema e, por isso, decidiu consultar os setores envolvidos.


"É um assunto um pouco delicado, e estamos mexendo com algo que sempre foi feito. Isso não significa que a gente deve deixar as coisas como estão, mas, como envolve várias nuances, entendi que deveria submeter o tema a audiências públicas", diz.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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