compartilhar

CAMELÔS: Regras claras para ambulantes do Distrito Federal poderem trabalhar

Legislação que define a regulamentação sobre o tema tem que ser seguida para eventos específicos

Vendedores ambulantes que manifestarem interesse em participar de eventos na capital federal podem participar de seleções a partir de editais disponibilizados pela Secretaria de Estado de Cidades.

 

Essa prática acontece nos termos da Lei nº 1.217, de 1996, do ex-deputado distrital Geraldo Magela. Nela é descrito que serão realizados sorteios que são abertos ao público e realizado em data e local previamente determinados.


Segundo o Subsecretário de Relação com o Setor Produtivo, Márcio Faria Junior, os métodos utilizados pela Secretaria de Estado das Cidades nos critérios de escolhas dos ambulantes para eventos específicos não são transparentes e que tais práticas são apenas propagação da informalidade. “Nós da Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável condenamos esse tipo de atitude, temos a visão clara de que a prática pode ser formalizada através de orientações a esses vendedores. Trabalhamos em parceria com o Sebrae para levar para levarmos essa visão, mostrando para os ambulantes que a formalização é a solução” explica. 


Em nota o Sindicato das Empresas de Promoção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF (Sindeventos) afirmam que é “desastrada” a forma com que o Governo de Brasília administra a cessão de espaços públicos para eventos. “O GDF faz vista grossa e indiretamente estimula a operação de ambulantes, livres de qualquer fiscalização, nos acessos a locais previamente alugados, a preços elevados, para realização desses eventos”. 

Em entrevista ao Alô, o Subsecretário da Secretaria de Estado das Cidades explica que tanto no caso especifico da Expotchê como em todos editais anteriores são cadastrados números específicos para cada inscrito no ato do cadastro e a ação é feita em total transparência, “O sorteio aconteceu no auditório da própria secretaria, no dia 28 de junho foram entregues as autorizações, todos os inscritos puderam participar da ação” ressaltou. 
 

COMO DEVE SER:

De acordo com a Lei nº 1.217, de 8 de outubro de 1996, da Decisão nº 131/2003 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os vendedores ambulantes devem preencher um formulário específico para cada evento no qual são especificados critérios e regras de uso do espaço cedido, destacando a autorização dada como um instrumento de uso somente no evento determinado, punindo com a perda das mercadorias aqueles que desobedecerem as regras descritas. 

 

COMENTÁRIOS