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FISCALIZAÇÃO SUSPENSA: União vai recorrer de decisão que liberou preços diferentes para homens e mulheres

Blitzes dos Procons, previstas para o próximo fim de semana, foram suspensas. Justiça Federal em SP derrubou nota técnica nesta terça; 'questionável', diz Secretaria Nacional do Consumidor.

O governo federal informou que vai recorrer da decisão judicial que restabeleceu, nesta terça (1º), a permissão para estabelecimentos comerciais cobrarem preços diferentes de homens e mulheres.

A prática tinha sido proibida pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, em nota técnica que começou a valer nesta semana.


Segundo o ministério, o recurso está sendo preparado pela Advocacia-Geral da União (AGU). As "blitzes" dos Procons de todo o país, previstas para começar nesta sexta (5), foram suspensas. Em nota, a secretaria do Consumidor afirma que a decisão é "questionável".

"Atribuir preços diferentes para o mesmo serviço configura prática comercial abusiva. O decreto mencionado está em pleno vigor e, sobre ele, a decisão liminar nada disse. Vale dizer: a livre iniciativa econômica encontra limites definidos pela lei e pelos decretos", afirma o chefe da secretaria, Arthur Rollo, em texto divulgado pelo ministério.


Segundo o secretário nacional do Consumidor, a nota técnica emitida no fim de junho "tem caráter apenas de diretriz", e não muda o ordenamento jurídico. Até que o caso volte a ser analisado pela Justiça, os bares e casas noturnas podem voltar a cobrar ingressos diferentes.

 

A decisão

 

Segundo a nota técnica do ministério, a prática de preços diferenciados era abusiva e colocava a mulher em situação de inferioridade. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de São Paulo recorreu à Justiça Federal, e conseguiu decisão favorável.

Na sentença, o juiz federal Paulo Cezar Duran diz entender que o governo deve intervir o mínimo possível na vida das pessoas, e que a diferenciação de preços pode aumentar a participação das mulheres no meio social.

Os argumentos são contestados pela Secretaria Nacional do Consumidor. Segundo comunicado da pasta, a cobrança de um valor mais baixo das mulheres "não se coaduna com o empoderamento feminino dos dias atuais".

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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