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DESVIO DE RECURSOS: TJ-DF rejeita pedidos de envolvidos na "CPI da Saúde" da Câmara Distrital

CPI DETERMINOU QUEBRA DOS SIGILOS FISCAIS, BANCÁRIOS E TELEFÔNICOS DE EMPRESAS

TJDF REJEITOU O MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CPI DA SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) rejeitou o mandado de segurança pedido pelas empresas envolvidas na CPI da Saúde da Câmara Legislativa, que determinou quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos dos envolvidos.


 

A defesa alegou que as empresas não puderam se manifestar previamente ou ter acesso aos fundamentos da determinação.

Além disso, a quebra de sigilo abrange os anos desde 2011, mas o contrato foi celebrado em 2015.

A defesa alegou ainda que os diretores não foram mencionados em qualquer parte da investigação.


O colegiado negou o pedido por não entender como ilegal ou abusiva a determinação da CPI, já que há suspeita de que as empresas estejam envolvidas em um complexo esquema de desvio de recursos destinados à saúde pública.

 

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