compartilhar

DE UMA GESTÃO À OUTRA: Lei de transição de governos é sancionada por Rodrigo Rollemberg

PRAZO PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO E PARA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SÃO ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES

O governador Rodrigo Rollemberg sanciona lei, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que muda as obrigações de transição entre governos, como prazo de dois a cinco dias úteis para criar a comissão responsável pela transferência de mandatos.


 

Com a lei, se torna obrigatório a publicação até o dia 20 de dezembro do último ano de governo do relatório final da comissão de transição no Diário Oficial do Distrito Federal.

Quando o caso for de reeleição, não será necessária uma equipe de transição.Resultado de imagem para transição

O governo deve liberar ainda dados estratégicos para a gestão sucessora, como lista de despesas, relação das obras em andamento e paralisadas, e planilhas com os contratos vigentes.


A não realização da política de transição, aplicada há muitos anos no Distrito Federal, pode levar a condenação por crime de responsabilidade, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa.

 

Fonte: *Via Diário do Poder/Clipping

COMENTÁRIOS