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FESTA MANTIDA: Juíza do TJ-DF reverte decisão que obrigava "Na Praia" a respeitar Lei do Silêncio

Decisão previa multa de R$ 2 milhões por descumprimento; valor é 100 vezes maior que o previsto pela lei. Magistrada diz que evento 'vem cumprindo' determinações legais.

Uma juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reverteu a decisão da Vara de Meio Ambiente que obrigava a festa "Na Praia" – realizada na orla do Lago Paranoá – a "respeitar a Lei do Silêncio" sob multa de R$ 2 milhões cada vez que o limite de 50 decibéis durante o dia, e 55 à noite fossem descumpridos.

 

A decisão previa ainda fiscalização semanal do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

A magistrada Sandra Reves Vasques Tonussi, da 2ª Turma Cível, argumenta que o evento – que começou em 30 de junho e segue até 10 de setembro – "vem cumprindo" as determinações da lei e está "devidamente autorizado pelos órgãos públicos de controle e fiscalização".


O valor da multa, contestado pelos organizadores do "Na Praia", também é citado como elemento de base para a decisão da juíza.


Festa do evento Pela Lei do Silêncio (nº 4.092/08), a maior punição aplicável, em casos de infração gravíssima, é de R$ 20 mil – cem vezes menos que a quantia definida pelo juiz da Vara do Meio Ambiente.

A determinação da juíza foi publicada nesta quarta-feira (23), um dia após a R2 Produções, responsável pelo evento, entrar com um recurso para impedir os efeitos da decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros.

 

O magistrado é conhecido em Brasília por uma decisão de 2016 que tentou suspender a mudança do nome da ponte Costa e Silva, no Lago Sul, para Honestino Guimarães.

Em argumentação técnica sobre o "Na Praia", a juíza contesta as justificativas do magistrado de que o evento tem causado “incômodo” aos moradores de localidades próximas, como a Vila Planalto, e impõe a eles que “suportem músicas em alto volume por vários finais de semana seguidos”.


Ao contrário do que sustenta o juiz, a Associação dos Moradores da Vila Planalto informou, por meio de carta, que apoia a realização do evento pelos "importantes impactos socioeconômicos positivos para a comunidade".

No documento, a associação cita parcerias firmadas com os organizadores (veja imagem abaixo).

Associação de Moradores da Vila Planalto emite carte em apoio aos organizadores do evento "Na praia"

A produtora R2 afirmou ao G1 que "continua aberta a dialogar em qualquer instância, jurídica ou não, no sentido de minimizar eventuais desconfortos, tendo em vista os inúmeros direitos que envolvem a causa." O calendário de eventos não será afetado.

 

Falta de provas

 

A magistrada afirma ainda que o juiz não apresentou qualquer elemento que comprove infração por parte dos organizadores. Segundo Sandra Reves Vasques Tonussi, não há informações nos autos de que órgãos de fiscalização tenham constatado, por meio de vistoria, a ultrapassagem dos níveis permitidos de emissão de ruídos.

De acordo com as normas, o limite máximo de intensidade da emissão de sons e ruídos, para ambientes externos no período noturno é de 55 decibéis.

Já em área predominantemente residencial e de hotéis, cai para 50 decibéis.


O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) informou ao G1 que é possível realizar shows em local aberto sem ultrapassar os limites previstos na lei – o que ocorreu com o "Na praia" nas duas últimas edições, em 2016 e 2015, segundo a juíza.

Na decisão, a juíza informa ainda que o Ibram, quando consultado sobre o evento, comunicou à Justiça que a realização do projeto "não necessita de licenciamento ambiental”, pelo caráter "sazonal e de duração limitada".

Barulho é 'norma'?

 

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, que expediu a primeira decisão, na terça-feira (22), disse que, ao medir o nível de ruídos em qualquer local de Brasília, é possível constatar que a poluição ambiental é “norma”.

Fazendo uma analogia ao crime de estupro, ele argumenta que é errado aceitar níveis de ruído acima do tolerado, por mais que seja o padrão. "Assim, veicula-se a tese da naturalização e inevitabilidade da poluição, chegando-se, por raciocínio tortuoso e falacioso, à conclusão de que, como já está tudo poluído mesmo, então que se legitime a poluição de uma vez."

 

"Equivale ao raciocínio canalha do 'se o estupro é inevitável, então que se relaxe e goze'."

 

Ao contextualizar o setor cultural em Brasília e criticar a “flexibilização” de questões ambientais, o magistrado afirma que o Setor de Diversões Sul tornou-se “um aglomerado de inferninhos e seitas religiosas”.

“O Setor de Diversões Sul, sonhado como uma 'mistura em termos adequados de Piccadilly Circus, Times Square e Champs Elysées' tornou-se um algomerado de inferninhos e seitas religiosas que convivem pouco amistosamente com o pouco de arte que ainda se produz por ali por alguns bravos resistentes”, afirma em um trecho da decisão.

 

Fonte: *Por:Luiza Garonce/G1/Clipping

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