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NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA: GDF pagará integralmente os salários dos servidores distritais no 5o. dia útil

Secretaria do Tesouro Nacional depositou R$ 265 milhões, o que garante o pagamento.VEJA VÍDEO DE RR.

NOTA DO GDF

O governador Rodrigo Rollemberg determinou que a Secretaria de Fazenda pague o salário integral dos servidores públicos do Distrito Federal no quinto dia útil do próximo mês, em função da entrada de recursos da União.

 

A Secretaria do Tesouro Nacional depositou no início da noite de hoje os recursos retidos indevidamente da contribuição previdenciária da segurança desde setembro do ano passado.

 

O montante depositado é de R$ 265 milhões, o que garante o pagamento integral dos salários de todos os servidores do Governo do Distrito federal no corrente mês.

 

A decisão do governador Rodrigo Rollemberg é a reafirmação do seu compromisso com o servidor público distrital, embora estes recursos da União não garantam o pagamento integral dos próximos meses até o final do ano.

 

Continua sendo indispensável a aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Projeto de Lei Complementar que altera o sistema previdenciário dos servidores públicos e que vão equilibrá-lo, bem como as contas públicas.

 

Sua aprovação é que garantirá o fluxo regular e permanente de recursos para a previdência pública distrital, assegurando sua sustentabilidade estrutural a médio e longo prazos.

 

Trará, ainda, maior tranquilidade aos servidores, a garantia do pagamento dos salários em dia, assim como de fornecedores e terceirizados e permitirá a recuperação econômica do Distrito Federal e a geração de emprego e renda.


Governador determina pagamento integral a todos os servidores

Medida será possível graças à transferência de recursos retidos irregularmente do Fundo Constitucional pelo Ministério da Fazenda

Mesmo diante da crise econômica nacional sem precedentes no País, que afeta diretamente o Distrito Federal, o governo distrital conseguirá pagar integralmente os salários de agosto de todos os servidores públicos.

O governador Rodrigo Rollemberg determinou, na noite desta sexta-feira (25), que o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, faça o pagamento integral a todos os servidores até o quinto dia útil de setembro.


 

Isso será possível porque o Ministério da Fazenda liberou R$ 265 milhões retidos irregularmente do Fundo Constitucional do DF desde setembro do ano passado. “Com isso vamos afastar a possibilidade de parcelamento de salários este mês”, comemorou o governador.

Esses recursos foram liberados após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o governo federal devolvesse dinheiro referente a aposentadorias da segurança pública.


Havia entendimento, por parte do governo federal, de que esses recursos deveriam ficar retidos no Ministério da Fazenda, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao GDF.

Projeto de previdência complementar evitará parcelamento

Porém, Rollemberg defende a aprovação do projeto de lei complementar (PLC) que institui uma previdência complementar para novos servidores públicos do governo local do Distrito Federal para resolver de vez o problema. “Para evitar isso [parcelamento] para sempre, é muito importante aprovarmos o projeto na semana que vem.”

O PLC foi entregue, na quarta-feira (23), à Câmara Legislativa. O texto ainda solicita permissão para que o Executivo possa unificar os dois fundos previdenciários do DF: o financeiro e o capitalizado.

A medida será suficiente para evitar o parcelamento do salário dos servidores, uma vez que o governo deixará de retirar do Tesouro local R$ 170 milhões mensais para bancar a previdência.

 

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