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IDOSOS: Juíza de Brasília considera ilegal reajuste do plano de saúde pela idade da beneficiária

A decisão também determina que seja devolvido em dobro o que foi cobrado indevidamente acima valor, com juros de mora e correção monetária a partir da citação

O TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), por meio de uma decisão da Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, determinou que as empresas de plano de saúde estão impedidas de aumentar o valor da mensalidade em razão da idade dos beneficiários.

 

Segundo a decisão da magistrada, as empresas Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom deverão manter a mensalidade de uma beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19.


Reajuste

Conforme ficou demonstrado nos autos, houve reajuste de 71,09% na mensalidade de junho/2015 do plano de saúde contratado pela autora da ação, automaticamente, quando ela completou 59 anos de idade.


A decisão também determina que sejam devolvidos em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros de mora e correção monetária a partir da citação.

Cláusula abusiva

A juíza entendeu que a consumidora tinha razão: “Isso porque as cláusulas do contrato, que preveem o reajuste automático no percentual acima declinado, violam o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, combinado com o art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03 [Estatuto do Idoso] e são claramente abusivas, pois permitem ao fornecedor do serviço alterar o preço de forma unilateral, colocando o consumidor em notória desvantagem", considerou a magistrada.


A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília autorizou, porém, os reajustes contratuais anuais não relacionados à mudança de faixa etária, devidamente regulados pela ANS (Agência nacional de Saúde), sob pena de repetição do indébito.

 

Por fim, a magistrada entendeu que o caso exige redução imediata do valor da mensalidade paga pela consumidora, “pois a continuação dos pagamentos nos valores atuais representa efetivo risco de não permanência no plano de saúde”.

Ainda cabe recurso da sentença.

 

Fonte: *Fatoonline - clipping

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