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MISTÉRIO: TJ-DF ainda não definiu destino das tornozeleiras para monitorar presos no complexo candango

Doze dias após inauguração de central de monitoramento, detentos aguardam decisão do Justiça distrital para receber o dispositivo

Doze dias após a inauguração do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a aquisição, por meio de aluguel, das tornozeleiras para monitorar os presos do Distrito Federal, o destino dos equipamentos é um mistério. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) ainda não definiu quando e quais apenados serão os primeiros a serem monitorados.


Três unidades da Justiça vão decidir a ordem dos beneficiados: Vara de Execuções Penais (VEP), destinada a condenados do regime semiaberto; Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (Vepera), aos apenados no regime aberto; e Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), aos presos provisórios. Procurado pela reportagem, o TJ-DF não informou quando será feita a distribuição dos aparelhos.


O próprio tribunal escolherá quantos detentos de cada uma dessas três unidades usarão as tornozeleiras. Na primeira etapa do contrato, foram disponibilizadas 175 unidades.

 

O aluguel de cada equipamento custará ao Governo do Distrito Federal R$ 161,92 por mês.Resultado de imagem para tornozeleira df

O contrato com a UE Brasil Tecnologia Ltda., vencedora da licitação, é válido por um ano e prorrogável por mais cinco, podendo chegar ao uso de até seis mil dispositivos.

Lei prevê que presos paguem manutenção
Os condenados, no entanto, podem ter de arcar com as despesas de manutenção das tornozeleiras num futuro próximo. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 310/2016, aprovado nesta quarta-feira (13/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 A proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) sugere que os custos com o monitoramento sejam descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado.


Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que há 18 mil pessoas sob vigilância no país. O estudo aponta ainda que o gasto mensal para monitorar esses condenados chega a R$ 300 por pessoa.

Procedimento
Após escolher os beneficiados de Brasília, o tribunal entrará em contato com a Subsecretaria de Sistema Penitenciário do DF (Sesipe) para fazer a instalação do dispositivo. Haverá duas centrais para colocação da tornozeleira, uma na Sesipe (no SIA) e outra no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), localizado no Departamento de Polícia Especializada (DPE) da Polícia Civil.


O próprio apenado ficará responsável por trocar a bateria, com duração aproximada de 24 horas. O CIME conta com 24 servidores da Sesipe na monitoração e outros dois funcionários para assistência técnica dos equipamentos.

Michael Melo/Metrópoles

O uso do dispositivo em presos foi autorizado por lei há seis anos no Brasil. Na capital do país, porém, não existia um equipamento sequer até o começo de setembro. Ao lado de Roraima, Tocantins, Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Amapá, o Distrito Federal não faz esse tipo de monitoramento de apenados do regime domiciliar. A ausência do aparelho expõe mais uma fragilidade no sistema penitenciário local.

A falta de equipamentos de controle no Distrito Federal ganhou repercussão nacional quando o ex-assessor do presidente Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures, ganhou o direito à prisão domiciliar e não havia tornozeleira disponível para que ele fosse liberado da prisão. Foi preciso utilizar um aparelho “emprestado” de Goiás. Na época, o Metropoles revelou que Loures tinha furado a fila para consegui-lo.

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O ex-ministro Geddel Vieira passou por situação semelhante, quando conseguiu regime domiciliar para ser cumprido na Bahia. Acabou saindo do Complexo Penitenciário da Papuda sem a tornozeleira.

Legislação
A autorização para o uso dos equipamentos eletrônicos foi dada pela Lei nº 12.258, de junho de 2010. Assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto altera um decreto do Código Penal e a Lei de Execução Penal, permitindo que presos usem o aparelho e cumpram a pena fora dos presídios. Para isso, o condenado precisa seguir algumas obrigações, entre elas, fornecer o endereço onde será encontrado e ficar em casa no período da noite. Ele também fica proibido de frequentar bares, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes.

As medidas de fiscalização são definidas pelo juiz que autoriza a pena alternativa. Caso o preso viole, modifique ou danifique a tornozeleira, pode perder o benefício.

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Fonte: *Via Metropole/Clipping

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