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LEI ORÇAMENTÁRIA: GDF envia Orçamento de 2018 à Câmara Distrital sem prever reajuste para servidores

Receitas para o próximo ano tiveram alta de apenas 0,1% em comparação com 2017. Previsão para nomeação de novos servidores é de R$ 50 milhões.

O governo do Distrito Federal não planeja conceder reajustes salariais no ano que vem, de acordo com projeto de Lei Orçamentária encaminhada à Câmara Legislativa na última sexta-feira (15).

 

O texto traz uma previsão de R$ 26,95 bilhões – apenas 0,1% a mais nas receitas em relação a 2017, quando o valor era de R$ 26,90 bilhões. Há ainda R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional e R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais.

A previsão é de que haja poucos concursos.


A estimativa enxuta se deve à crise nacional, que também repercute no Governo do Distrito Federal, com queda de cerca de R$ 174 milhões no repasse do Fundo Constitucional, em relação ao que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, valor calculado com base no desempenho da arrecadação do Governo Federal.


Segundo a secretária de Planejamento, Leany Lemos, o orçamento para a nomeação de novos servidores é R$ 50 milhões. "Não estão previstos aumentos porque a gente continua em déficit. A gente espera ter um resultado um pouco melhor. Hoje, implementar esse aumento não é possível. Hoje só pode nomear educação, saúde e segurança."

 

"A gente tem um orçamento conservador, a gente não tem uma grande previsão de aumento de receita. A receita está variando muito pouco e, por isso mesmo, a despesa está bastante contida."

 

Leany afirma ainda que para fazer concurso não é necessário orçamento de nomeação. Estão previstas as contratações de agentes penitenciários, saúde, educação e de pessoal para o Centro de Detenção Provisória – que deve ser ter a ampliação concluída até fim do ano.


Uma novidade da proposta para 2018 é a implantação do orçamento colaborativo, inspirado em modelo usado pela prefeitura de Paris, capital da França. O sistema permite que a população poderá colabore – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – em projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido. A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF).

Instituto Hospital de Base e outras previsões

 

O Instituto Hospital de Base de Brasília terá orçamento de R$ 600 milhões dentro dos recursos previstos para a Secretaria de Saúde. O montante deve cobrir despesas com pessoal, materiais hospitalares, medicamentos e pagamento de prestadores de serviços do hospital.


Entre as obras previstas para o enfrentamento à crise hídrica estão a captação de água do Lago Paranoá e a ligação da barragem de Corumbá IV, em Luziânia, ao Distrito Federal. A infraestrutura de mobilidade também deve ser beneficiada com a implantação do Trevo de Triagem Norte e da Ligação Torto—Colorado.


Na área dos projetos sociais e atendimento à população, há ações de regularização fundiária. O investimento em educação também está previsto no projeto, com a construção de mais seis creches – que se somarão às 24 unidades já entregues – e três Escolas Técnicas, em processo de licitação, para atender estudantes em Brazlândia, Paranoá e Santa Maria.


O PLOA 2018 traz, ainda, a ampliação do Hospital da Criança e a implantação de melhorias de infraestrutura no Sol Nascente, Porto Rico e Buritizinho, além de obras de drenagem pluvial, pavimentação e construção de calçadas em Vicente Pires.

O processo de elaboração do orçamento do GDF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

 

Aumento de impostos

 

A Secretaria de Planejamento diz que ainda não trabalha com a possibilidade de aumento de impostos para o próximo ano. Também não há previsão de novos cortes para 2017.

"Uma parte do contingenciamento deste ano deve ser liberado aos poucos para o pagamento de despesas inadiáveis, que podem comprometer a oferta de alguns serviços públicos", afirmou a secretária de Planejamento.

Revisão do Plano Plurianual

 

Na sexta-feira (15), o Executivo também encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, para ficar compatível com a LOA.

A alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do governo e tem, entre as finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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