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EQUIPAMENTO ELETRÔNICO: Justiça distrital regulamenta uso de tornozeleira eletrônica na capital federal

Portaria determina que, antes de decisão, juiz deve consultar ‘disponibilidade imediata do equipamento’. Sistema de monitoramento começou a valer no início do mês.

A Justiça do Distrito Federal regulamentou a aplicação das tornozeleiras eletrônicas – disponíveis desde o início do mês – em presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto.

Os critérios foram divulgados em uma portaria da Corregedoria do Tribunal de Justiça e determinam, entre outros requisitos, a exclusão do benefício para pessoas em situação de rua ou que façam uso excessivo de álcool e outras drogas.


Segundo o texto, essa "negativa prévia" da tornozeleira nesses grupos se deve às exigências do dispositivo. Para ser monitorado, o beneficiado precisa ter residência fixa na Grande Brasília, energia elétrica no local de domicílio e telefone móvel ativo para contato.

A portaria determina ainda que, antes de decidir por este meio de monitoramento eletrônico, o juiz deverá consultar a disponibilidade do equipamento.

 

A previsão é de que 175 tornozeleiras estejam disponíveis para uso em três unidade do Distrito Federal, com possibilidade de ampliação futura para até 6 mil.

 

“Antes de decidir, porém, o magistrado deverá consultar a CIME sobre a disponibilidade imediata do equipamento, a fim de viabilizar o monitoramento eletrônico.”

 

Inicialmente o equipamento será disponibilizado aos presos que respondem pelo processo em liberdade no Núcleo de Audiências de Custódia (NAC), aos detidos no regime semiaberto da Vara de Execuções Penais (VEP) e aos detentos vinculados à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA).

Televisor acompanha em tempo real situação das tornozeleiras

Condições

 

O monitoramento eletrônico será concedido por meio de decisão judicial. Antes da decisão, o juiz também deve avaliar a conveniência, a natureza do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do beneficiário.

Na decisão do magistrado deve constar, ainda, o prazo para o monitoramento, a descrição do perímetro em que o preso está autorizado a permanecer e as áreas de exclusão, como residência e local de trabalho da vítima.

Segundo a fabricante contratada, o Distrito Federal foi a penúltima unidade da Federação a adotar os itens, à frente apenas do Amapá.

O contrato foi assinado no dia 3 de julho, dois dias depois que o ex-assessor do presidente Michel Temer e ex-deputado pelo PMDB, Rodrigo Rocha Loures, precisou ser transferido para Goiânia para receber a tornozeleira.

As tornozeleiras serão alugadas pela Secretária de Segurança Pública.

O custo total de monitoramento, incluindo o aluguel do equipamento, estrutura física das centrais, computadores, software do sistema, vai ser de R$ 161,92 por mês.

 

Fonte: *Por:Marília Marques/G1/Clipping

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