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SERVIDORES PÚBLICOS: MP-DF dá dois meses para GDF reduzir número de comissionados sem concurso

Promotoria cobra aplicação da Lei Orgânica que destina pelo menos 50% dos cargos a servidores públicos concursados

Representantes das Promotorias de Justiça Regional de Defesa de Direitos Difusos (Proregs) alertaram o Governo do Distrito Federal para a aplicação da lei que destina pelo menos 50% dos cargos comissionados a servidores públicos concursados.

Também solicitaram rigor no cumprimento do regimento interno das administrações regionais e observação de pré-requisitos para o exercício de funções estratégicas, em especial na área jurídica.


A promotora de Justiça Hiza Maria Lima explica que neste primeiro encontro, o GDF se comprometeu, no prazo de dois meses, a apresentar um plano de adequação para atendimento às solicitações do MP-DF. “Se nada disso acontecer, as Proregs entrarão em conjunto com ação judicial, inclusive por improbidade administrativa contra os administradores”, explica.

O pedido foi feito diretamente à procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires, e ao consultor jurídico do GDF, René Rocha Filho, em reunião com o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, na sexta-feira (22/9) na sede do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF).~


Segundo os promotores, a expectativa é que o GDF apresente uma proposta factível, no próximo dia 24 de novembro, quando está agendada a próxima reunião. Para eles, a destinação dos cargos comissionados a servidores, dentro do percentual mínimo de 50% previsto na lei, propiciará melhor controle da Lei de Responsabilidade Fiscal e economia de recursos, uma vez que a comissão paga ao servidor tem custo inferior. Outros aspectos observados pelos promotores são a eficiência, a preservação da memória de trabalho, os investimentos em capacitação e a efetividade no desenvolvimento de projetos.


 

“Manter um quadro mínimo de servidores comissionados é razoável para que se garanta a continuidade dos projetos e das atividades essenciais. Atualmente, em alguns órgãos do GDF, o percentual de comissionados que não são concursados ultrapassa os 90%. Quando muda a gestão, as pessoas vão embora e não há quem dê continuidade aos projetos”, concluem.

Maioria sem vínculo
Demonstrativo da distribuição de pessoal publicado pelo GDF em agosto, referente à distribuição de comissionados em junho, revelou que em 70% (64) dos 91 órgãos do governo local, o percentual de cargos ocupados por comissionados ultrapassa os 50% permitidos pela Lei Orgânica. Os dados foram divulgados pelo Metropoles.

Em 22 deles, o índice supera 90% de cargos ocupados por pessoas sem vínculo com o governo local. Segundo o Mapa dos Servidores, o GDF tem hoje 130.126 funcionários, sendo 13.572 comissionados, dos quais 5.970 contratados sem concurso. No balanço geral, o governo está dentro da lei, com 45,15% dos cargos ocupados por comissionados. Mas, analisando órgão a órgão, a situação é bem diferente.

Nas 31 administrações regionais, por exemplo, o menor percentual de cargos comissionados sem vínculo é 75%, registrados na Fercal e em Planaltina. Na Companhia Energética de Brasília (CEB), todos (100%) os 23 cargos em comissão são ocupados por pessoas sem vínculo com o GDF, num total de 1.033 funcionários. A Polícia Militar tem 12.457 servidores e 503 cargos comissionados, dos quais 74,55% são ocupados por funcionários sem vínculo.

A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) também estão com percentual de cargos em comissão ocupados por servidores sem vínculo acima de 90%.

Confira o Mapa de Servidores com dados de junho de 2017:

O outro lado
Em nota, a Secretaria de Planejamento destacou que nunca houve concurso para as administrações regionais. Reforçou que, na totalidade, a maior parte dos cargos comissionados – o que representa 54,85% – é destinada a servidores efetivos, que ingressaram após aprovação em concurso público.

A pasta informou, ainda, que o GDF “tem se empenhado para otimizar os gastos com pessoal. Em 2014, o Distrito Federal tinha 19.398 servidores com cargos em comissão, sendo 7.629 sem vínculo. Em 2015, o governo cortou 4.225 cargos comissionados de livre nomeação e que não possuíam vínculo com o GDF.”

Explicou, também, que em 12 de junho foi encaminhada uma circular para todas as administrações regionais com a finalidade de orientar os órgãos a cumprir o dispositivo da Lei Orgânica que estabelece, que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos. (Com informações do MP=DF)

 

Fonte: *Via Metropole/Clipping

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